Bernartt Advogados
Entenda alterações em benefícios do INSS trazidas pela Medida Provisória 871.
Fonte: INSS – Acessado em: 17/04/2019 No dia 10 de Abril de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 101 que regulamenta, ou seja, detalha, de acordo com a realidade das rotinas de trabalho do INSS, as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 871, publicada em 18 de janeiro desse ano. Entre outros,…
Fonte: TRT4 – Acessado em: 17/04/2019 Uma trabalhadora conseguiu comprovar, em processo na Justiça do Trabalho, que era gerente adjunta de uma rede de lojas de materiais de construção apenas formalmente, não exercendo funções de mando que pudessem influir na gestão da loja em que trabalhava. Com isso, ela ganhou direito de receber horas…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 15/04/2019 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão de horário especial de trabalho para frequentar Curso de Extensão. A decisão confirmou a sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federa, que, em…
Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias.
Fonte: TST – Acessado em: 15/04/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense – Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda., de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, as…
Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação.
Fonte: Agencia Câmara – Acessado em: 12/04/2019 Proposta permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 8702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o…
Habitualidade de horas extras em jornada de 6h influencia a duração do intervalo.
Fonte: TST – Acessado em: 04/04/2019 Se o trabalho extra for habitual, o intervalo intrajornada passa a ser de 1h no mínimo. A Sexta e a Primeira Turmas do Tribunal Superior do Trabalho julgaram dois recursos de revista sobre os efeitos da prorrogação da jornada de seis horas na duração do intervalo para repouso e alimentação…
Operadora de telefonia celular condenada a pagar R$ 40 mil por danos morais.
Fonte: Migalhas – Acessado em: 09/04/2019 A operadora de telefonia celular Vivo foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a Jennifer Sanches, que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro da empresa como proprietária de uma linha pré-paga. A decisão foi baseada no Artigo 14 do CDC (clique aqui), a partir do qual…
Motorista de carreta receberá indenização por ter de cumprir jornada exaustiva.
Fonte: TST – Acessado em: 04/04/2019 Ele demonstrou que trabalhava 15 horas diárias de segunda a sábado. A GB Brasil Logística Ltda., de Guarulhos (SP), foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado. No julgamento de recurso de revista da…
TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Fonte: TRF1 – Acessado em: 04/04/2019 Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não computados em dobro para fins…
Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros.
Fonte: TST – Acessado em: 04/04/2019 A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, a pagar a um vendedor as diferenças de comissões sobre vendas financiadas. A…