Bernartt Advogados
O contrato de locação em shopping center é um negócio jurídico com algumas particularidades. Boa parte da legislação pertinente está presente na lei 8.245/91, a qual regulamenta o tema. No presente artigo, o leitor encontrará mais detalhes a respeito dos contratos de locação em shopping center e o entendimento do Superior Tribunal…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição…
Quais as regras para pensão por morte aos maiores incapazes?
O presente artigo tem como objetivo abordar os principais aspectos relacionados à concessão do benefício de pensão por morte aos maiores incapazes. Apesar da lei ser clara sobre o direito à pensão por morte aos maiores incapazes do segurado, ainda existem muitos pontos controvertidos sobre o tema e que muitas vezes esbarram no INSS….
Comissão debate projeto que regulamenta profissão de técnico em nutrição
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (2) para discutir o Projeto de Lei 5056/13, que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. De acordo com a proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), compete a esse trabalhador exercer, em…
Empregada “proibida” de engravidar deve receber indenização por danos morais
A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença do juiz Rafael Flach, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul. Os desembargadores reconheceram que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental da assistente…
Confirmadas indenizações a operador que foi afastado e não recebeu salários após alta previdenciária
A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, reconheceu o direito do autor ao pagamento dos salários e FGTS correspondentes a 13 meses de afastamento não remunerado, no valor aproximado de R$ 43 mil. Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) acrescentou à…
Aposentadoria Especial dos Professores: tudo o que você precisa saber para 2022!
A aposentadoria do professor na modalidade especial é devida a todos os profissionais do magistério que passam sua carreira enfrentando desafios da educação na sala de aula. A regra sobre a aposentadoria do professor após a reforma ainda gera grandes dúvidas para diversos profissionais. E isso é compreensível, afinal, muitas coisas…
Fazendeiro é condenado após morte de trabalhador em situação análoga à escravidão
Um trabalhador submetido a condições análogas à escravidão morreu enquanto derrubava mata em uma fazenda da região de Colniza, noroeste de Mato Grosso. O caso, que gerou comoção na cidade e deixou uma família inteira em dificuldades, foi julgado pela Vara do Trabalho de Juína, que condenou o fazendeiro a pagar 100 mil reais de…
Mantida reparação de R$ 40 mil devida por médico a auxiliares de serviços gerais
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, que condenou réu a indenizar, por danos morais, duas pessoas vítimas de injúria racial. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil para cada autora. De acordo com os autos, os três…
Idoso pode comprar e financiar uma casa? Quais são seus direitos?
Devido a obstáculos econômicos e financeiros ao longo da vida, muitos adultos acabam adiando o objetivo da casa própria, e quando isso finalmente se torna possível, já atingiram uma idade avançada. Frente a essa condição, é possível financiar um imóvel? Claro que sim! Os idosos podem ter um financiamento aprovado para compra de um…