Em processos de indenização que possuem mais de um réu, a regra das obrigações é que elas sejam fracionadas entre os devedores, respondendo cada um deles pela sua parte. Essa divisão das obrigações é a regra geral, mas há casos em que a lei determina a solidariedade entre as partes. Dito isso, de forma a ilustrar melhor o tema,…

O trabalhador avulso é uma pessoa física e que presta serviço a várias empresas, sem possuir vínculo empregatício. Os serviços prestados são eventuais e em muitas ocasiões quem representa as necessidades da categoria é o sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), se for trabalhador portuário. Essa intermediação pelo…

Professora conseguiu aumentar valor e deve receber R$ 10 mil. A Avon Cosméticos Ltda. deverá indenizar uma mulher que teve seus dados utilizados por um estelionatário e foi negativada indevidamente. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Medina que condenou a empresa a retirar o…

A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) autorizou a demissão por justa causa de dirigente sindical que deu um tapa nas nádegas de uma colega de trabalho. Como o sindicalista tem estabilidade, a Potiguar Veículos Ltda. ajuizou um inquérito judicial para permitir a demissão por justa causa. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do…

Justiça condena agência online por prejudicar viagem. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de São João del-Rei e condenou a empresa Decolar.com a indenizar um casal de comerciantes em R$ 10 mil, por danos morais, e a ressarcir-lhes o valor de R$ 4.656,66, devido a transtornos em…

A Revisão da Vida Toda é um tema que vem sendo debatido há algum tempo. Em poucas palavras, é uma ação judicial focada em revisar uma aposentadoria. Para saber se você possui direito a uma revisão de aposentadoria, é importante consultar um advogado especialista em direito previdenciário. Este profissional, após o cálculo, irá lhe…

Pelo texto, o teor das mensagens deve tratar do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício. O Projeto de Lei 284/22 exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereça informações simplificadas e claras sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade. O texto…

A 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região (Goiás) manteve a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia que deferiu a uma servidora celetista dos Correios a redução da jornada sem a respectiva redução salarial, em decorrência da necessidade especial de seu filho diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão…

O contrato de prestação de serviços em construção civil é um instrumento que proporciona grande diferença para construtoras e empreiteiras, as quais oferecem ou contratam serviços terceirizados. Neste artigo, será possível compreender como funciona esse tipo de contrato e a sua importância para este setor através dos seguintes…

​A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do…