​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui…

20/07/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal (estelionato). O apelante teria manipulado a demissão sem justa causa do empregado, em acordo com ele, para que o empregado pudesse levantar indevidamente o…

Em regra, os contratos fazem lei entre as partes se pactuados em comum acordo. Contudo, isso não quer dizer que os contratos não podem ser revisados quando se identifica que há um desequilíbrio entre as partes. Todos os contratos de locação trazem em suas cláusulas as formas de correção monetária com o objetivo de manter o poder…

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial ao idoso à senhora de 86 anos, moradora de Barra do Ribeiro (RS), que vivia em situação de risco social. A decisão unânime foi proferida em sessão virtual de julgamento acontecida em 15 de…

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens. No dia 17 de fevereiro de 2020, um casal embarcou em Florianópolis, fez escala em São Paulo e partiu em direção a Paris. Ao chegar ao destino, às 12h do dia seguinte, descobriu que as malas haviam ficado no…

Em ocasiões onde o empregado é demitido indevidamente, surge a possibilidade da reintegração, podendo ser realizada pelo próprio empregador ao observar que a demissão foi equivocada. Essa reintegração pode ser determinada pelo poder judiciário, ao verificar que o empregador excedeu seu poder diretivo, demitindo injustificadamente o…

A 99 Tecnologia LTDA foi condenada a indenizar uma consumidora que ficou dois meses com o valor disponível em conta bloqueado. Para a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, o prazo para que o desbloqueio fosse realizado foi desproporcional. Narra a autora que possui uma conta digital, onde é possível realizar movimentações…

Conduta causou danos morais. Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, que condenou pai a pagar R$ 7 mil por danos morais à filha, que sofreu humilhação e vergonha desnecessárias em ação…

A equiparação salarial é uma questão importante no direito do trabalho para garantir que trabalhadores que exercem a mesma função em uma empresa tenham direito ao mesmo salário. Essa também é uma das razões pelas quais as empresas sofrem ações judiciais, até porque, muitos empregadores não cumprem as regras inerentes a cada contrato…