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Publicações sobre cobrança condominial, direito trabalhista, INSS, vício construtivo e ações cíveis.
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Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria
Para a 6ª Turma, a exigência de comunicação não é razoável . 24/05/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade…
Ler artigo ArtigosAção Monitória: A dívida de crédito bancário prescreve em 5 anos, segundo o STJ.
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no Código Civil, estabeleceu em 5 anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio…
Ler artigo ArtigosJornada de motoristas de carga: julgamento sobre validade de decisões trabalhistas prossegue na próxima sessão
Uma corrente considera que as decisões são válidas para os casos concretos. Outra entende que o Judiciário só pode atuar se houver violação a direitos fundamentais.…
Ler artigo NotíciasConsultora que recebia menos que os colegas pela mesma atividade vai receber diferenças salariais
O julgamento com perspectiva de gênero não é uma faculdade do magistrado, mas sim uma imposição constitucional, afirmou a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 22ª…
Ler artigo ArtigosLicença maternidade pode ser transferida ao companheiro sobrevivente em caso de falecimento da mãe?
A licença maternidade é um benefício previdenciário concedido a todas as mães que tiveram um bebê ou que adotaram uma criança. Trata-se de um direito que…
Ler artigo NotíciasSétima Turma assegura benefício assistencial a homem que trabalhou como pedreiro e lavrador
Laudos comprovaram que autor preenche requisitos legais Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao…
Ler artigo NotíciasBanco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário. 05/05/22 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho…
Ler artigo NotíciasMãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo…
Ler artigo ArtigosO preposto na reclamação trabalhista e a sua importância na representação da empresa?
No momento em que uma empresa se depara com uma ação trabalhista, é indispensável que ela seja representada por um porta-voz durante as audiências na Justiça…
Ler artigo NotíciasBANCO É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL A EMPREGADA
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região condenou o Banco Santander a indenizar uma bancária em cerca de R$ 46 mil por dano moral proveniente…
Ler artigo Sem categoriaDireitos trabalhistas que você tem e não sabia!
No artigo de hoje falaremos sobre alguns direitos trabalhistas que você tem e talvez desconheça. A Consolidação das Leis Trabalhistas nasceu com a finalidade de garantir…
Ler artigo NotíciasTRT-10 reconhece possibilidade de acordo individual sobre PLR com trabalhador hipersuficiente
A Lei nº 13.467/2017 trouxe disposição especial, que deve prevalecer sobre o critério geral anterior previsto na Lei nº 10.101/2000, possibilitando a negociação individual de Participação…
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