As gestantes sempre tiveram seus direitos discutidos no âmbito jurídico, principalmente dentro do aspecto trabalhista, visto serem, muitas vezes, alvos de injustiça nessa esfera por conta das suas vulnerabilidades. No direito trabalhista, a regra sobre os contratos de trabalho é o contrato por tempo indeterminado, sendo os contratos por tempo…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou o fim da suspensão do pagamento de aposentadoria de uma segurada até que, em regular processo administrativo, sejam assegurados à impetrante os…

É muito comum surgirem dúvidas sobre qual é o melhor regime para trabalhar, uma vez que as duas modalidades de trabalho – Pessoa Jurídica e Celetista – apresentam vantagens e desvantagens em suas peculiaridades a dependerr do ponto de vista a ser considerado. A lei preceitua que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou…

O conceito de acidente de trabalho gira em torno de infortúnio ocorrido em decorrência da prestação do serviço. Essa caracterização só ocorre caso o acidente impossibilite o trabalhador de laborar em suas condições físicas normais, ou ao menos reduza a sua capacidade de exercer suas funções – tanto de maneira permanente, quanto de…

As relações interpessoais sofrem interferências diárias e muitas vezes diretas em decorrência do crescimento das redes sociais. A exposição do dia a dia das pessoas por vezes é alta a ponto de interferir na vida privada dos seus parentes próximos, o que ganhou o nome de Oversharenting no mundo jurídico – que significa parentalidade +…

O antigo auxílio-doença atualmente se chama auxílio por incapacidade temporária e é um benefício custeado pela previdência a todos os segurados que necessitam se afastar das suas atividades laborais por certo período em decorrência de alguma doença ou acidente. O afastamento deve ser necessariamente superior a 15 dias consecutivos ou 60…

ATENÇÃO CLIENTES GOLPE UTILIZANDO O NOME DO ESCRITÓRIO BERNARTT ADVOGADOS Recebemos alguns relatos de clientes que estão recebendo pedidos de depósito de valores para nosso escritório – ATENÇÃO É GOLPE. Não pedimos valores de custas para serem depositados pelo whatsapp nem por email. Dúvidas quanto a veracidade do…

Apesar da maioria formada, os ministros divergem quanto à modulação de efeitos. Entenda Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde…

Sanção aplicada pelo Procon é de R$ 2,4 milhões. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. Segundo os autos, os reclamantes…

Dúvidas e decorrências das atividades concomitantes O conceito de atividades concomitantes gira em torno da ideia de laborar em mais de um trabalho abrangido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) de maneira simultânea. Durante muitos anos, essa situação não foi regulamentada de maneira justa pela lei, o que foi tomando outras…