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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O Supremo Tribunal…
Ler artigo NotíciasComissão aprova projeto que fixa prazo para compensação financeira entre regimes previdenciários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo máximo de 60 dias para que…
Ler artigo NotíciasCrédito consignado “sequestra” 40% da renda de aposentada; é preciso regulação efetiva, diz estudo do Idec
Ofertas abusivas, falta de fiscalização e regulação insuficiente do crédito consignado promovem "sequestro de renda" e aprofundam o endividamento de idosos, em especial, aqueles que são…
Ler artigo NotíciasComissão aprova comitê gestor de vacinação e obrigatoriedade de compra de vacina pelo Estado
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um conselho gestor para tratar da vacinação e determina que o…
Ler artigo NotíciasComissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas…
Ler artigo NotíciasInvalida dispensa de empregada prestes a se aposentar
Uma trabalhadora que foi dispensada, mesmo tendo tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, assegurou o direito na Justiça…
Ler artigo NotíciasSTJ define critérios sobre exposição do trabalhador a ruídos
Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a…
Ler artigo NotíciasAdesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar…
Ler artigo NotíciasTRT reconhece vínculo de trabalhadora que prestava serviços ao TCE por meio da Uniselva
Uma trabalhadora que prestava serviços ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) teve reconhecido, pela Justiça do Trabalho, o vínculo de emprego com a Fundação de…
Ler artigo NotíciasPeríodo de carência só pode ser dispensado em casos de AVC com paralisia total
Apenas em casos de acidente vascular cerebral (AVC) com sequelas graves, como a paralisia total, é possível a dispensa da carência para que o trabalhador seja…
Ler artigo NotíciasComissão aprova pensão especial para dependente de profissional da segurança morto por Covid-19
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um auxílio especial para dependentes nos casos em que o servidor…
Ler artigo NotíciasEm repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de…
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