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Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental
Congresso Nacional publica o decreto sobre a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental da Constituição Federal. Hoje é um dia importante para os…
Ler artigo NotíciasTrabalho infantil: Empregado rural contratado quando ainda era menor tem reconhecido vínculo de emprego após 30 anos de serviço
A juíza Cláudia Rocha Welterlin, quando titular da Vara do Trabalho de Itajubá, reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador rural e um fazendeiro, após…
Ler artigo NotíciasPai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em…
Ler artigo NotíciasPai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em…
Ler artigo NotíciasCliente com deficiência visual será indenizada por exigência de testemunhas para abertura de conta
Bancos devem disponibilizar contratos em braile. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Mariane…
Ler artigo NotíciasTRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou dados sigilosos de empresa a terceiros
O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que enseja a dispensa por justa causa. Esse foi o entendimento…
Ler artigo NotíciasAnálise de aposentadoria por invalidez não deve ficar restrita à prova técnica
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, ontem (10/02), aposentadoria por invalidez à agricultora de 75 anos, moradora da Linha São Judas…
Ler artigo NotíciasImóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior…
Ler artigo NotíciasJustiça aumenta indenização por danos morais à mulher que se acidentou durante evento “Boteco do Gustavo Lima”
A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, da 1ª Turma Provisória dos Juizados Especiais, em julgamento por ementa, aumentou o valor da indenização por danos morais que…
Ler artigo NotíciasDECISÃO: Confirmada a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhadora rural volante – safrista – pelo INSS
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que concedeu…
Ler artigo NotíciasProjeto garante acesso de motoristas e auxiliares à sede da empresa durante carga e descarga
Medida também vale para motoristas que trabalham como Transportador Autônomo de Cargas (TAC). O Projeto de Lei 3146/21 garante a motoristas profissionais e a seus acompanhantes…
Ler artigo NotíciasDécima Turma reconhece tempo especial de motorista e concede aposentadoria por tempo de contribuição
Autor trabalhava com transporte de cargas em uma granja O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou…
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