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Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime previsto…
Ler artigo NotíciasConcedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial ao idoso à…
Ler artigo NotíciasCia. aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem as malas em Paris, decide TJ
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens. No dia 17 de fevereiro…
Ler artigo NotíciasConsumidora que teve saldo em conta bloqueado deve ser indenizada
A 99 Tecnologia LTDA foi condenada a indenizar uma consumidora que ficou dois meses com o valor disponível em conta bloqueado. Para a 2ª Turma Recursal…
Ler artigo NotíciasPai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização
Conduta causou danos morais. Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari,…
Ler artigo NotíciasDemora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor…
Ler artigo NotíciasPagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça
24/06/22 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o pagamento espontâneo de multa referente a auto de infração pela Arcos Dourados Comércio de…
Ler artigo Notícias4ª Câmara reconhece relação de emprego entre motorista e Uber
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu por unanimidade o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Uber do…
Ler artigo NotíciasReconhecido direito de auxiliar de desenvolvimento infantil de Valparaíso de dedicar 1/3 da jornada para atividades extraclasse
Uma auxiliar de desenvolvimento infantil do município de Valparaíso, na região de Araçatuba, conquistou o direito de dedicar 1/3 de sua jornada para estudos extraclasse, avaliação…
Ler artigo NotíciasCarteiro aposentado não integrará auxílio-alimentação ao salário
08/06/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um…
Ler artigo NotíciasMantida multa a casal que não matriculou o filho em escola
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou provimento a recurso e manteve aplicação de multa por infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a…
Ler artigo NotíciasIndenização e transplante custeado para mulher que perdeu parte da visão por erro médico
Um médico e um hospital do Meio-Oeste foram condenados a indenizar por danos morais, pagar pensão e mais o transplante de córnea em favor de uma…
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