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Publicações sobre cobrança condominial, direito trabalhista, INSS, vício construtivo e ações cíveis.
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Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Tubarão (SC) a pagar a uma professora da rede pública as diferenças decorrentes da…
Ler artigo NotíciasEmpresa de motocicleta é condenada a indenizar cliente por falsa promessa de cortesia
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Harley-Davidson do Brasil Ltda. a pagar em dobro valor desembolsado por cliente na primeira revisão de motocicleta…
Ler artigo NotíciasBanco é condenado por retenção ilegal de salário
A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em tutela de urgência, que o Banco de Brasília S.A. - BRB restitua à cliente valores bloqueados,…
Ler artigo NotíciasTribunal condena Metrô a pagar pensão e indenizações a trabalhador acidentado
A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) ao pagamento de pensão e indenização por danos morais…
Ler artigo NotíciasEm situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança…
Ler artigo NotíciasSalário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu o direito dos filhos de um segurado preso de receber auxílio-reclusão considerando presentes os…
Ler artigo NotíciasJT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista
Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença da…
Ler artigo NotíciasEmpresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida
Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 8 mil da Claro S/A, por cobrança indevida e inserção dos dados dela nos…
Ler artigo NotíciasPrazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de…
Ler artigo NotíciasTécnico em enfermagem pode acumular cargos públicos compatíveis com horários de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público – Técnico em Enfermagem – ser contratado para…
Ler artigo NotíciasConsumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Funn Entretenimento a indenizar um casal que não conseguiu assistir a um show por…
Ler artigo NotíciasSem prova de reconciliação, divorciada não faz jus a pensão por morte do ex-marido
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital para negar…
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