O contrato de prestação de serviços em construção civil é um instrumento que proporciona grande diferença para construtoras e empreiteiras, as quais oferecem ou contratam serviços terceirizados. Neste artigo, será possível compreender como funciona esse tipo de contrato e a sua importância para este setor através dos seguintes…

​A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do…

Foi aprovado, nessa terça-feira, dia 16 de março, pelo Plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que garante definitivamente o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder…

Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, decisão que determina que Distrito Federal deve custear o consumo de energia elétrica para funcionamento de aparelhos elétricos que são destinados ao tratamento de saúde de idosa, sob cuidados domiciliares. O ente público deverá, ainda, instalar equipamento…

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora que sofreu queda dentro do estabelecimento. A autora lesionou o joelho esquerdo e precisou passar por duas cirurgias. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço. A autora conta que, enquanto…

Autor também atuou como ajudante e auxiliar de almoxarifado, com exposição a altas tensões elétricas, hidrocarbonetos aromáticos e ruído. O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu período especial de funcionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou provimento ao recurso de um…

Antes da Reforma da Previdência, ocorrida em Novembro/2019, o cálculo das aposentadorias era feito com base na média das 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições vertidas para o INSS a partir de Julho de 1994-época em que a moeda brasileira passou a ser o REAL (R$).   A norma é do Artigo 3º da Lei n.º 9.876 de…

Muitas pessoas dependem dos benefícios sociais para sobreviver em nosso país. Diante disso, o Governo Federal, em atendimento ao que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituiu o auxílio inclusão. Trata-se de um benefício previdenciário para complementar a renda de pessoas com necessidades especiais, que, principalmente,…

Muitas empresas contratam trabalhadores sob o regime intermitente para realizar atividades sazonais, ou seja, aquelas que ocorrem de tempos e tempos. No entanto, esse regime trabalhista de prestação de serviços possui regras a serem cumpridas pelos empregadores sob pena de ter que pagar multas, horas extras e demais verbas previstas para um…