Bernartt Advogados
Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção do IR
Aposentados ou pensionistas que tenham doenças graves podem ter direito à isenção de Imposto de Renda (IR). A isenção é válida somente para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe outro rendimento de qualquer outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, não terá a isenção sobre essa fonte. A isenção do…
Jornada de trabalho feminina tem 7,5 horas a mais do que a masculina
BRASÍLIA – As mulheres trabalham em média 7,5 horas a mais que os homens por semana, informou o Ipea ao divulgar, nesta segunda-feira, no estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça com base em séries históricas de 1995 a 2015 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. Em 2015, a jornada total média das mulheres…
10 direitos trabalhistas assegurados pela Lei CLT no Brasil
Muita coisa pode mudar com a reforma trabalhista, proposta pelo governo de Michel Temer, for aprovada. Enquanto nada muda, listamos 10 direitos trabalhistas que o colaborar tem, mas muitas vezes não sabe. Veja: 1 – Registro em carteira O empregador tem exatas 48 horas para fazer as anotações na carteira de trabalho do funcionário contratado…
Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas…
Lei da terceirização vai precarizar trabalho, diz presidente do TRT-2
Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho, avaliou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes. “Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata outros…
Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a…
É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permaneça sem condições de trabalhar, ele deverá receber, do INSS, o auxílio-doença-previdenciário. Mas, e se, por qualquer motivo, mesmo que incapacitado para voltar ao trabalho por período…
Nova regra da aposentadoria impõe mais 21.900 horas de trabalho para a mulher no campo
As mulheres do campo que atuam na agricultura familiar terão que trabalhar por mais 21.900 horas para atingir as regras mínimas da aposentadoria, de acordo com a reforma apresentada pelo governo e que está em discussão no Congresso. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 287 extingue as aposentadorias por idade e por tempo de…
Empregado em aviso prévio durante PDV também tem direito à medida
O trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que antecede o fim definitivo do contrato de trabalho integra o tempo de serviço do empregado e abrange todos os efeitos legais do vínculo de emprego. Assim entendeu, por unanimidade, a Subseção…
Meu chefe pode descontar salário por atraso em dia de greve no transporte?
Quando há greve de transporte público, com paralisação de metrô e ônibus, os trabalhadores que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salário descontado pelo chefe? Mesmo com os transtornos causados por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou se atrasar sem desconto no salário, segundo Ricardo Pereira…