O direito de arrependimento é um tema importante e relevante para os consumidores em geral. Trata-se de um mecanismo legal que visa proteger os direitos do consumidor e garantir que ele tenha a oportunidade de desistir da compra caso se arrependa. Neste artigo, discutiremos o que é o direito de arrependimento, como ele se aplica às compras…

A Justiça do Trabalho determinou que uma siderúrgica em Minas Gerais pague uma indenização total de R$ 70 mil, por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e do assédio dos colegas, ao ex-empregado que perdeu parte dos dedos da mão direita em acidente na empresa e passou a ser apelidado de “Cotoco” e “Cotó”. A decisão é…

O Projeto de Lei 1242/23 institui um programa de crédito a juros baixos a caminhoneiros autônomos para pagamento do IPVA, seguro, parcelas e manutenção do veículo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele afirma que o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo…

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Essa modalidade de aposentadoria foi criada para reconhecer os riscos a que esses profissionais estão expostos no ambiente de trabalho, garantindo-lhes o direito especial de se…

O Centro de Conciliação de primeiro grau da Justiça do Trabalho do Ceará (Cejusc) promoveu conciliação em processo sobre grave acidente de trabalho que resultou em morte de um trabalhador em Pacajus. A audiência de conciliação aconteceu no dia 22 de junho e pôs fim ao processo que tramitava há mais de um ano. Com o acordo homologado…

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a um recurso interposto por caminhoneiro que foi mordido por um cão em um posto de gasolina na região de Juiz de Fora. Ele deve receber R$ 549,55 por danos materiais, R$ 8.719,20 por lucros cessantes e R$ 10 mil por danos morais, por conta do ocorrido. Segundo…

Quando adquirimos um produto ou contratamos um serviço, é natural esperarmos que eles estejam livres de defeitos e cumpram com sua finalidade. No entanto, nem sempre as coisas acontecem conforme o planejado, e é aí que entram em cena as garantias. Existem dois tipos principais de garantia que podem ser oferecidos pelos fabricantes ou…

  Homem perdeu dentes e deverá receber R$ 15 mil em danos morais e R$ 21,4 mil em danos materiais. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o pedido de recurso de uma decisão da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e condenou uma dentista ao pagamento de R$15 mil em danos morais a um paciente por…

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado, morador de Xaxim (SC), que teve o benefício por invalidez cancelado depois de 14 anos de pagamento, em função da denominada “Lei do Pente Fino”. De acordo com sentença da 2ª Vara Federal de Chapecó,…

O sistema previdenciário desempenha um papel fundamental na proteção social e no bem-estar dos cidadãos. Ele visa fornecer benefícios financeiros e assistenciais a indivíduos que estejam em situações de vulnerabilidade, como aposentadoria, invalidez, pensão por morte e auxílio-doença. São diferentes os papéis desempenhados por cada…