Bernartt Advogados
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada…
Contribuição previdenciária para caminhoneiros autônomos: como funciona?
Os caminhoneiros independentes desempenham um papel fundamental na economia do Brasil, garantindo o transporte de mercadorias de um ponto ao outro do país. No entanto, como trabalhadores por conta própria, eles também enfrentam desafios únicos, incluindo a necessidade de planejar sua aposentadoria e benefícios previdenciários. Para isso,…
Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo empregatício reconhecido.
A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação de emprego. Na decisão, a…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à profissional de limpeza de escola pública. A mulher higienizava instalações sanitárias três vezes ao dia e mantinha contato direto com agentes nocivos à saúde. A juíza-relatora Adriana Prado Lima levou em…
Defeitos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida: o que fazer?
O Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado em 2009 pelo governo brasileiro, é uma iniciativa que tem como objetivo proporcionar o acesso à moradia digna para milhares de famílias em todo o país. Através desse programa, muitas famílias de baixa renda conquistaram o sonho da casa própria. No entanto, como em qualquer empreendimento de…
É dever da empresa, e não dos empregados, manter alojamentos em boas condições. O entendimento unânime é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual um trabalhador do ramo da construção civil pleiteou indenização por danos morais após ser submetido a condições precárias de…
Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Valor da reparação fixado em R$ 10 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Guará, proferida pelo juiz Adriano Pugliesi Leite, que condenou instituição acadêmica por atraso na colação de grau e expedição de diploma de graduação. A reparação por…
Como entrar com uma ação contra uma construtora – entenda seus prazos e direitos
Comprar um imóvel é um dos maiores investimentos que a maioria das pessoas faz em suas vidas. No entanto, nem sempre as coisas estão corretas como planejadas, e você pode se deparar com problemas em sua casa ou apartamento decorrentes da construção. Se você está enfrentando problemas sérios e o construtor não está tomando as medidas…
Comissão aprova projeto que dá preferência para perícia de maneira remota na Previdência Social
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual exames médico-periciais e avaliações biopsicossociais de deficiência serão feitos preferencialmente de maneira remota ou por análise documental, conforme regulamento. O texto aprovado foi o…
Trabalhadora rural com atividades em regime de economia familiar garante direito à aposentadoria
ma trabalhadora rural teve reconhecido o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada especial rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de…