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Publicações sobre cobrança condominial, direito trabalhista, INSS, vício construtivo e ações cíveis.
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Comissão aprova projeto que dá preferência para perícia de maneira remota na Previdência Social
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual exames médico-periciais e avaliações biopsicossociais de…
Ler artigo NotíciasTrabalhadora rural com atividades em regime de economia familiar garante direito à aposentadoria
ma trabalhadora rural teve reconhecido o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada especial…
Ler artigo ArtigosTipos de rescisão de contrato de trabalho: entenda as diferenças
A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial tanto para o empregador quanto para o empregado. Ela representa o termo da relação trabalhista e…
Ler artigo NotíciasRepetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via administrativa,…
Ler artigo NotíciasLoja que vendeu relógio digital incompatível com sistema operacional deve restituir consumidora
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por unanimidade, decisão que condenou a…
Ler artigo ArtigosAposentadoria especial: como funciona, quem tem direito e quais as principais mudanças na legislação brasileira
A aposentadoria é um direito fundamental de todo trabalhador, assegurado pela Constituição Federal brasileira. Ela representa o fim de uma longa jornada de contribuição à Previdência…
Ler artigo NotíciasCompanhia é condenada a restabelecer energia em imóvel e a indenizar consumidora
A autora deve ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais. Uma consumidora ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da…
Ler artigo NotíciasMenino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a um…
Ler artigo ArtigosHoras extras: negociações e acordos coletivos no ambiente de trabalho
As horas extras são um tema recorrente no mundo do trabalho, com implicações significativas tanto para os empregadores quanto para os empregados. Elas representam um equilíbrio…
Ler artigo NotíciasSancionada lei que retoma o Minha Casa, Minha Vida
A lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A Lei 14.620, de 2023, teve origem na…
Ler artigo Notícias3ª Câmara: empresa deve indenizar pintor que ficou com “braço dobrado” resultante de acidente
O empregador responsável por um acidente de trabalho deve indenizar sequelas visíveis que resultem em constrangimento e desconforto social ao empregado. A decisão é da 3ª…
Ler artigo ArtigosCaminhoneiros: direitos e deveres na esfera trabalhista
Os caminhoneiros desempenham um papel fundamental na economia de qualquer país, garantindo que bens e mercadorias cheguem aos seus destinos de maneira eficiente e oportuna. No…
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