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DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de…
Ler artigo NotíciasMulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à profissional de limpeza de…
Ler artigo NotíciasConstrutora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos, decide 1ª Câmara
É dever da empresa, e não dos empregados, manter alojamentos em boas condições. O entendimento unânime é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da…
Ler artigo NotíciasFaculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Valor da reparação fixado em R$ 10 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª…
Ler artigo NotíciasComissão aprova projeto que dá preferência para perícia de maneira remota na Previdência Social
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual exames médico-periciais e avaliações biopsicossociais de…
Ler artigo NotíciasTrabalhadora rural com atividades em regime de economia familiar garante direito à aposentadoria
ma trabalhadora rural teve reconhecido o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada especial…
Ler artigo NotíciasRepetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via administrativa,…
Ler artigo NotíciasLoja que vendeu relógio digital incompatível com sistema operacional deve restituir consumidora
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por unanimidade, decisão que condenou a…
Ler artigo NotíciasCompanhia é condenada a restabelecer energia em imóvel e a indenizar consumidora
A autora deve ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais. Uma consumidora ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da…
Ler artigo NotíciasMenino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a um…
Ler artigo NotíciasSancionada lei que retoma o Minha Casa, Minha Vida
A lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A Lei 14.620, de 2023, teve origem na…
Ler artigo Notícias3ª Câmara: empresa deve indenizar pintor que ficou com “braço dobrado” resultante de acidente
O empregador responsável por um acidente de trabalho deve indenizar sequelas visíveis que resultem em constrangimento e desconforto social ao empregado. A decisão é da 3ª…
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