Bernartt Advogados
Aposentadoria por invalidez: quem tem direito?
Ao contrário do que se pode pensar, não são apenas idosos que têm direito à aposentadoria! Inúmeros são os fatores que podem nos pegar de surpresa, mudando completamente a forma como nossa rotina de trabalho pode vir a ocorrer. Doenças e acidentes são os principais, uma vez que todos são suscetíveis para tal. O que fazer quando um…
Proposta reserva 5% dos postos de trabalho na construção civil para mulheres
Texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) O Projeto de Lei 5358/20 obriga empresas de construção civil a preencher no mínimo 5% dos seus postos de trabalho operacional com pessoas do sexo feminino. De acordo com a proposta, a cota deverá ser cumprida em cada estabelecimento, empreitada ou obra em execução. Em análise na…
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico…
Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa
O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao Grupo Carrefour Brasil, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à intolerância religiosa e ao racismo contra seus empregados em estabelecimentos comerciais de sua propriedade. O juiz José Dantas Diniz Neto, em exercício na 39ª Vara do Trabalho…
Confirmando o entendimento firmado na Súmula 44 do TRT de Goiás, de que “o motorista do transporte rodoviário executa atividade de risco acentuado, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador, em caso de acidente de trabalho”, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença da Vara do Trabalho…
TST regulamenta condições de trabalho para servidores com deficiência
As regras se aplicam também a servidores que tenham filhos com deficiência. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, editou esta semana, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3/12, ato para regulamentar a concessão de condições especiais de trabalho para…
TRF3 inicia julgamento de IRDR sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
Após pedido de vista, colegiado prorrogou a suspensão dos processos afetados pelo tema na Terceira Região A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou na quinta-feira (10/12) o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000 que trata da readequação de…
Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo,…
Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico…
Projeto prevê controle de jornada por sistema informatizado no teletrabalho
Proposta pretende evitar a precarização do trabalho remoto O Projeto de Lei 5282/20 determina que o controle de jornada efetuada no regime de teletrabalho seja realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador em sistemas informatizados disponibilizados pela empresa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto…