A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por danos moral e material, no valor total de R$ 11.270,00, pelo não pagamento do “Auxílio Cuidador de Idoso” para uma senhora de quase 95 anos de idade. Esse auxílio, previsto nos acordos coletivos de trabalho dos…

A aposentadoria especial para os médicos servidores públicos federais, assim como diversos benefícios previdenciários, também foi afetada pela reforma previdenciária. Na Lei anterior esses trabalhadores já tinham direito ao benefício de aposentadoria especial pelo regime próprio. Após a reforma, as regras tornaram-se mais rígidas,…

Em regra, a aposentadoria sempre foi um objetivo a longo prazo para os segurados do INSS e nunca foi uma tarefa fácil. Com a aprovação da reforma da previdência ficou ainda mais difícil esse benefício, exigindo estudo e cautela sobre os possíveis caminhos a serem percorridos até sua concessão. A reforma trouxe mudanças para todos os…

Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa. Ficou provado que, embora não houvesse marcação de ponto, o homem tinha a jornada controlada…

Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Joinville (SC) – Cooperativa de Trabalho Médico a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um técnico de enfermagem na escala do regime 12X36 (doze horas de trabalho por…

Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da dispensa de uma gerente do Banco Santander (Brasil) S.A.,  efetuada durante greve da categoria profissional em 2013, à qual não havia aderido. De acordo com a decisão, não é…

Como tudo na vida, a relação de emprego chega ao fim e para que isso ocorra é necessário haver uma comunicação para cientificar o trabalhador ou o empregador, dependendo de quem é a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Tal comunicação de intenção de encerramento do contrato de trabalho, prevista na legislação trabalhista,…

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes que não podem atuar remotamente devido à…

Empregado de empresa de transportes foi repreendido por supervisor diante de colegas e teve de esvaziar bolsos Em julgamento unânime, os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região mantiveram decisão que condenou uma empresa de transportes sediada em Itajaí (SC) a ressarcir em R$ 5 mil um auxiliar de carga…

As férias remuneradas são essenciais para o descanso do corpo e da mente dos trabalhadores para que estes possam realizar suas atividades laborais regulares. Em muitos casos, algumas profissões se apresentam extremamente desgastantes e exigem dos trabalhadores boa saúde física e mental.  Diante disso, as férias remuneradas representam um…