A Seara Alimentos, do grupo JBS Foods, foi condenada pela Vara do Trabalho de Amparo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 3 milhões por praticar terceirização ilícita de atividade-fim. A empresa utilizava mão de obra interposta para a realização de abates de frango no método Halal (em observância às regras do…

Não raro os profissionais de RH, DP e Contadores são questionados por trabalhadores recém aposentados por invalidez e por empregadores como ficam as férias do trabalhador agora na condição de aposentado por invalidez. Pretendemos neste artigo discutir como ficam as férias vencidas, não gozadas, ou proporcionais de um trabalhador que se…

A seleção brasileira vai estrear na Copa do Mundo de 2018, na Rússia, no dia 17 de junho, no domingo, às 15h, contra a Suíça. Depois disso, o time de Tite entrará em campo no dia 22 de junho, contra a Costa Rica, às 9h, na sexta-feira, e fechará sua participação na primeira fase no dia 27 de junho, quarta-feira, às 15h, contra a…

A Reforma Trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego e trabalho análogo à escravidão. Essa avaliação foi consensual entre os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (14). O senador Paulo Paim (PT-RS), que…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A decisão, válida para todo o território nacional,…

Apesar de aprovada no Congresso Nacional em novembro do ano passado, a reforma trabalhista é alvo de resistência por parte de trabalhadores, centrais sindicais, movimentos sociais e políticos, inclusive, de dentro do próprio Ministério Público do Trabalho (MPT). Exemplo disso é ação conduzida pelo órgão para derrubar a medida. O…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de ex-bancário da Caixa Econômica Federal – CEF em pedido de incorporação de parcela extinta pelo banco após novo plano de cargos e salários que mudou a nomenclatura de função comissionada. Segundo a decisão do TST, a alteração não pode representar perda de…

Como o transporte de cigarros é frequentemente alvo de assaltantes, os transportadores do produto passam por riscos acentuados, fato que caracteriza responsabilidade objetiva da empresa contratante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma empresa do ramo indenizar em R$ 20 mil um motorista que foi vítima de…

Uma pessoa idosa que esteja com doença grave, como o mal de Alzheimer, está isenta de pagar Imposto de Renda a partir do momento em que for diagnosticada. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu a um aposentado isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria. Na ação, o homem alega que foi diagnosticado…

A nova lei trabalhista não pode ser aplicada a contratos firmados antes de 11 de novembro de 2017, dia em que ela entrou em vigor, segundo a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A entidade também entendeu que o fim do imposto sindical, como foi conduzido, é inconstitucional. Os posicionamentos são duas das…