Bernartt Advogados
Ofertas abusivas, falta de fiscalização e regulação insuficiente do crédito consignado promovem “sequestro de renda” e aprofundam o endividamento de idosos, em especial, aqueles que são beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este diagnóstico faz parte de um estudo de caso realizado pelo GBR (Guia dos Bancos…
Comissão aprova comitê gestor de vacinação e obrigatoriedade de compra de vacina pelo Estado
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um conselho gestor para tratar da vacinação e determina que o Estado tem obrigação de garantir medicação e imunizantes cientificamente reconhecidos durante emergência nacional ou internacional ou de interesse público. O texto aprovado é o…
Recuperação de crédito em tempos de crise econômica
Na atividade empresarial, uma das formas de girar estoque e aumentar a entrada de recursos no caixa, são as vendas a prazo. No entanto, a utilização de diversas formas de pagamento para essas vendas pode trazer dores de cabeça para o empresário devido a inadimplência e a falta de planejamento para uma recuperação de crédito…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas de débitos tributários de micro e pequenas empresas obtidas junto a órgãos públicos, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo…
Invalida dispensa de empregada prestes a se aposentar
Uma trabalhadora que foi dispensada, mesmo tendo tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, assegurou o direito na Justiça do Trabalho de São Paulo. A organização alegou que a empregada deveria ter comunicado formalmente que estava a menos de dois anos de se aposentar, já que…
STJ define critérios sobre exposição do trabalhador a ruídos
Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos. O parágrafo 6º do artigo 1º da norma estabelece que servidores concursados e estatutários titulares de cargo efetivo, de…
TRT reconhece vínculo de trabalhadora que prestava serviços ao TCE por meio da Uniselva
Uma trabalhadora que prestava serviços ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) teve reconhecido, pela Justiça do Trabalho, o vínculo de emprego com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Uniselva). A decisão é da 1ª Turma do TRT de Mato Grosso. Apesar de ter sido contratada pela Uniselva no…
Período de carência só pode ser dispensado em casos de AVC com paralisia total
Apenas em casos de acidente vascular cerebral (AVC) com sequelas graves, como a paralisia total, é possível a dispensa da carência para que o trabalhador seja considerado segurado para fins de recebimento de benefício. Com este entendimento, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) diminuiu o…
Comissão aprova pensão especial para dependente de profissional da segurança morto por Covid-19
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um auxílio especial para dependentes nos casos em que o servidor da segurança pública venha a morrer em decorrência da Covid-19 durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). A medida abrange os agentes de segurança do sistema…