Congresso Nacional publica o decreto sobre a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental da Constituição Federal. Hoje é um dia importante para os consumidores: a proteção dos dados pessoais de todos os brasileiros passa a ser entendida como um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. Nesta…

A juíza Cláudia Rocha Welterlin, quando titular da Vara do Trabalho de Itajubá, reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador rural e um fazendeiro, após 30 anos de serviços. Na petição inicial, o trabalhador alegou que foi admitido em 15/1/1990, quando ainda era menor de idade, para receber um salário mínimo mensal,…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências…

Bancos devem disponibilizar contratos em braile.   A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Mariane Cristina Maske de Faria Cabral, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou instituição financeira a indenizar cliente com deficiência visual impedida de…

Por muito tempo as atividades autorizadas de forma permanente para o trabalho aos domingos e feriados se mantiveram quase as mesmas, houve poucas mudanças nas regras ao longo dos anos. Entretanto, alterações recentes na legislação trabalhista, liberaram mais setores onde as exigências técnicas justificam a necessidade de expediente nas…

O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que enseja a dispensa por justa causa. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao reconhecer que houve violação dos deveres contratuais pelo trabalhador e que abalaram a relação…

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, ontem (10/02), aposentadoria por invalidez à agricultora de 75 anos, moradora da Linha São Judas Tadeu, no município de Chiapetta (RS) que sofre de depressão e dores na coluna. O colegiado entendeu que à prova pericial deve ser acrescentada a análise de outros fatores…

​O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no…

O marco legal da geração de energia elétrica prevê mudanças graduais nas regras para a geração de energia elétrica própria. Antes da mudança legislativa, o setor da geração distribuída era regulado por uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diante dessas mudanças e a fim de ajudar o leitor…