A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Foi aprovado o substitutivo da…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da terceira turma, entendeu que a figura do consumidor por equiparação não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço. Para o tribunal, nesses casos, além de não haver, como regra, riscos à segurança do consumidor ou de terceiros nessas, o próprio Código de Defesa do…

Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional, gerente comercial do Banco Santander, foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos…

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, ao motorista de ônibus que desenvolveu depressão após acidente que resultou na morte de um pedestre durante uma viagem de Juiz de Fora para Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira. Segundo o motorista, o atropelamento aconteceu próximo…

Este é um detalhe que pode passar despercebido e resultar em grandes prejuízos, mas sim, o seguro de vida possui prescrição, ou seja, um prazo de validade para ser retirado no banco. O seguro de vida pode ser feito por um particular de forma espontânea ou, em alguns casos, é oferecido pela empresa aos seus colaboradores. Esse instrumento…

Uma empresa responsável pela construção de um edifício foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais a um casal de moradores e proprietários de apartamento, que, em razão de infiltrações, tiveram móveis estragados por falhas na construção do prédio. O prejuízo em danos matérias pelos móveis danificados somam o valor de R$…

Por conta de movimentos repetitivos em suas atividades laborais, diversos trabalhadores sofrem de LER ou DORT, e essa condição pode resultar em incapazes para o trabalho. No entanto, isso confere alguns direitos pagos pelo INSS ao trabalhador segurado, como auxílio acidente, auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Essa condição…

Segurado comprovou contato habitual e permanente com o manuseio de produtos compostos por hidrocarboneto A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria especial a um mecânico de indústria que fabrica produtos farmacêuticos, utensílios médicos e pessoais de higiene. A decisão…

Aqueles que trabalham em banco vivem uma rotina estressante, uma atividade extenuante e que, consequentemente, pode levar a uma série de doenças e problemas de saúde ao trabalhador bancário. Essa situação é algo tão reconhecida que até mesmo pela legislação trabalhista, estabelece a esses profissionais uma carga horária de trabalho…

Segundo o processo, ao se deparar com o buraco, a autora perdeu o controle da direção da motocicleta, invadiu a contramão e colidiu com outra moto que estava parada no semáforo. Uma motociclista que alegou ter sofrido queda devido a um buraco na via pública será indenizada em R$ 3 mil por danos morais pelo Município. A sentença…