Conteúdo jurídico

impenhorabilidade

1 publicação

Artigos

É impenhorável imóvel classificado como bem de família que for oferecido como caução em contrato de locação comercial, segundo STJ

A 4ª turma do STJ decidiu em maio de 2022, pela impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o…

Ler artigo