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Código de Defesa do Consumidor
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Artigos
O que é o direito de arrependimento e como ele se aplica em compras realizadas pela internet?
O direito de arrependimento é um tema importante e relevante para os consumidores em geral. Trata-se de um mecanismo legal que visa proteger os direitos do…
Ler artigo ArtigosQuais são os principais direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, estabeleceu direitos fundamentais para proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir a qualidade…
Ler artigo ArtigosVício do produto ou serviço e o consumidor por equiparação: a decisão do STJ sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da terceira turma, entendeu que a figura do consumidor por equiparação não se aplica às hipóteses de vício…
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