Bernartt Advogados
Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros.
Fonte: TST – Acessado em: 25/03/2019 Por essa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comércio de Casas Pré-Fabricadas Jaraguá Ltda., microempresa de Jaraguá do Sul (SC), por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho de um carpinteiro falecido….
Atendente em escala 4×2 receberá horas extras por trabalho a partir da oitava diária.
Fonte: TST – Acessado em: 19/03/2019 Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague, como extras, as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um…
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão.
Fonte: TST – Acessado em: 19/03/2019 A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do…
Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ.
Fonte: ConJur – Acessado em: 19/03/2019 Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada. Saiba mais…
Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada.
Fonte: TST – Acessado em: 19/03/2019 Ela exerceu a atividade por 25 anos e chegou a ser vítima de assalto. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma auxiliar de depósito que, durante 25 anos, transportou valores sem ter sido contratada e capacitada para essa atividade, que…
Liminar mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES
Fonte: STF – Acessado em: 13/03/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino…
Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai.
Fonte: TRF4- Acessado em: 13/03/2019 Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência…
Ajudante de cozinha retoma o direito de questionar procuração de hotel.
Fonte: TST – Acessado em: 11/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o direito de uma ajudante de cozinha de questionar a regularidade na representação processual do Hotel de Turismo Parque Balneário Ltda., seu ex-empregador. O juízo de segundo grau rejeitara o questionamento, pois a ajudante não o fez quando teve…
Fonte: CSJT – Acessado em: 12/03/2019 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por carregar manualmente cargas acima de suas limitações físicas. O trabalhador, usuário de prótese na perna direita…
Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria.
Fonte: TST – Acessado em: 13/03/2019 Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa pela Comercial Automotiva S.A. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais…