A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial tanto para o empregador quanto para o empregado. Ela representa o termo da relação trabalhista e envolve uma série de procedimentos legais que devem ser seguidos de acordo com a legislação brasileira. Existem diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, e é fundamental…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via administrativa, no cumprimento de sentença que concedeu outro benefício não acumulável, deve abranger o valor total recebido pelo beneficiário. A controvérsia foi…

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por unanimidade, decisão que condenou a MRF Comércio de Celulares e Serviços a restituir valor pago por cliente na compra de smartwatch incompatível com aplicativo de música. De acordo com o processo, o…

A aposentadoria é um direito fundamental de todo trabalhador, assegurado pela Constituição Federal brasileira. Ela representa o fim de uma longa jornada de contribuição à Previdência Social e a transição para uma fase de descanso e aproveitamento da vida após o trabalho. No entanto, nem todos os trabalhadores têm trajetórias…

A autora deve ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais. Uma consumidora ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz, após sofrer com repetidas quedas de energia no local onde reside. A autora contou que a situação a impediu de realizar atividades comuns, além de gerar…

A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a um menino de dois anos. Ele tem espinha bífida lombar e hidrocefalia. A sentença, publicada em 29/8, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. Representando o filho, a mãe ingressou…

As horas extras são um tema recorrente no mundo do trabalho, com implicações significativas tanto para os empregadores quanto para os empregados. Elas representam um equilíbrio delicado entre a necessidade das empresas de manter a produção e a flexibilidade no local de trabalho, e os direitos dos trabalhadores de serem compensados…

A lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023, aprovada pelo Senado em junho. A cerimônia de sanção foi realizada no Palácio do Planalto na quinta-feira (13), com a presença do presidente do…

O empregador responsável por um acidente de trabalho deve indenizar sequelas visíveis que resultem em constrangimento e desconforto social ao empregado. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual um ex-funcionário pediu R$ 20 mil a título de dano estético por lesão que deixou seu…

Os caminhoneiros desempenham um papel fundamental na economia de qualquer país, garantindo que bens e mercadorias cheguem aos seus destinos de maneira eficiente e oportuna. No entanto, essa profissão não está isenta de desafios e questões relacionadas aos direitos e deveres trabalhistas. Neste artigo, exploraremos os principais direitos e…