A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da comarca de Cabo Verde (Sul de Minas) que condenou a empresa proprietária de uma mídia social a reativar o perfil de uma usuária e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais, por ter retirado o perfil dela do ar sem justificativa. A decisão é…

Autor exerceu atividades sujeito a agentes nocivos entre 1993 e 2019 A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou exposto a agentes biológicos infectocontagiosos e químicos e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria…

As atividades concomitantes se traduzem na situação em que a pessoa trabalha em mais de um lugar abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em outros termos, é quando a pessoa tem mais de um emprego. Esse tipo de situação é muito comum no Brasil e, com o passar dos anos as atividades concomitantes passaram a ser encaradas…

A mulher teria sofrido com dores e inflamações provenientes da retirada dos sisos. A juíza da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz condenou o proprietário de uma clínica odontológica e um dentista a indenizarem uma paciente que teve complicações devido a uma cirurgia de extração de dentes sisos. Os…

Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2005, assegurou o direito à licença-maternidade a uma professora grávida de oito meses, contratada no regime temporário. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 287905, o colegiado observou que foram celebrados sucessivos contratos temporários com o mesmo…

Antes de realizar negócios jurídicos de qualquer natureza, é essencial que haja verificação pelas partes interessadas acerca das condições que se estabelecem para efetivação dos atos, a fim de que não ocorram equívocos indesejados após a celebração do contrato. Nos negócios imobiliários não deve ser diferente, afinal, a burocracia…

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. O entendimento foi fixado pelo…

Caso ocorrido em agosto de 2017, no momento que a mulher estava descendo, o motorista do veículo fechou a porta, prendendo o pé da passageira, que gritou para o motorista e quando ele abriu a porta, ela caiu na via precisando ser atendida pelo SAMU   A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente pedido de…

O direito à prioridade concedido às pessoas que tem 60 anos ou mais já não é novidade, visto que em 2003, com o início da existência do Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741/2003) essa prerrogativa já tinha sido definida em seu texto. A pessoa idosa tem esse direito e muitos outros assegurados com máxima efetividade, uma vez que são…

A Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato condenou o responsável por uma pedreira a indenizar oito trabalhadores submetidos à condição de trabalho análoga à escravidão contemporânea. O réu terá, ainda, que arcar com as verbas rescisórias e pagar indenização por danos morais coletivos.   Autor da ação civil…