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  • 20 20/11/2015

    Empregado que pode ser chamado a qualquer momento tem direito a adicional

    O empregado que fica em regime de plantão em sua residência aguardando ordens do empregador a qualquer momento tem direito a adicional de sobreaviso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão das instâncias inferiores e determinou que uma empresa pague sobreaviso a um trabalhador que era acionado, fora do seu horário de trabalho, através ...

  • 19 19/11/2015

    Por falta de isolamento adequado, médica da rede pública de Curitiba obtém adicional de insalubridade em grau máximo

    Uma médica que atendia em Centros Municipais de Urgências médicas (CMUMs) de Curitiba deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, pela exposição frequente a agentes transmissores de doenças infectocontagiosas. A decisão da 3ª Turma de desembargadores do TRT-PR aponta que a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) e o Município de Curitiba, condenados solidariamente, falharam em não ...

  • 18 18/11/2015

    Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiros

    A 1ª turma do TRT da 3ª região reformou sentença para conceder adicional de insalubridade a uma trabalhadora pela limpeza de banheiros. De acordo com a decisão, a atividade da funcionária fazia com que ela mantivesse contato permanente com lixo urbano.

    Com base em lauda pericial, o ...

  • 17 17/11/2015

    Trabalhar 7 dias consecutivos é contra a lei?

    A legislação trabalhista brasileira assegura diversas formas de descanso para o trabalhador. Entre outras, um período de intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, férias e descanso semanal remunerado - um dia de folga na semana, sem prejuízo da remuneração. O dia de folga deverá ser preferencialmente aos domingos. Em alguns casos, a lei autoriza que seja concedido em outro dia ...

  • 13 13/11/2015

    Banco é condenado a reintegrar empregado reabilitado

    A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S/A a reintegrar um empregado reabilitado, por considerar nula a dispensa. Como o colegiado deferiu a antecipação de tutela, a decisão, que também determina o imediato restabelecimento do plano de saúde do trabalhador, terá de ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena ...

  • 12 12/11/2015

    Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

    Um homem e uma mulher casam em comum acordo. Ela busca a cidadania italiana do marido e o passaporte europeu. Ele, o visto de permanência no Brasil. Ficam juntos por três anos. A homossexualidade do marido é apontada como motivo para o fim da união, embora testemunhas afirmem que a mulher conhecesse a orientação sexual do marido desde antes do ...

  • Carteira de Trabalho. Foto: Marcos Santos/USP Imagens 11/11/2015

    Falha em sistema para emitir guia de tributos é desrespeito ao cidadão

    Desde domingo, 1º, patrões País afora têm passado horas na internet tentando se cadastrar e emitir uma guia para pagamento dos direitos dos empregados domésticos que, por ironia, é chamada de Simples. Imagine se fosse complicado. Apesar das falhas no sistema, o governo, inicialmente, não quis adiar o prazo de pagamento sem multa do INSS e FGTS, tributos que incidem sobre ...

  • 10 10/11/2015

    Defensoria tem legitimidade para propor ação civil pública, reafirma Supremo

    A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, o Plenário da corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 733.433, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados. A discussão já havia sido abordada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade na ...

  • 09 09/11/2015

    Dilma sanciona novas regras para aposentadoria e veta desaposentação

    Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que institui nova regra para aposentadoria. A lei 13.183/15 foi publicada no DOU desta quinta-feira, 5.

    Desaposentação

    A presidente vetou o artigo que permitiria a desaposentação. Nas razões do veto, afirmou:

    "As alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ...

  • news03 09/09/2015

    Comissão aprova permissão para mudança do regime de bens em casamentos anteriores a 2003

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do Código ...

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