Projeto estende o auxílio-acompanhante a todos os tipos de aposentadoria

O Projeto de Lei 611/23 estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta.

“Nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF entendeu que a extensão somente poderia ser concedida por lei e não por decisão judicial.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo.

Fonte, Agência Câmara de Notícias, acesso 06/07/2023

Regras, prazos e entendimentos podem ter mudado desde então, confirme a informação antes de decidir com base neste texto. Consulte sempre um advogado e lembre-se: cada caso depende de análise individual.