Em decisão monocrática, o Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 3ª Câmara Cível do TJMS, manteve os efeitos de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º Grau da Capital, que determinou rescisão contratual e restituição do valor pago por consumidor adquirente de veículo defeituoso em concessionária. A decisão do desembargador foi…

À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve acórdão que deu provimento ao apelo interposto por Angélica Mércia da Rocha, que condenou o Município de Quirinópolis a indenizá-la no valor de R$ 5 mil, por causa de um acidente que sofreu, ao ver sua perna afundar, em toda sua…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador,…

Um hospital da capital foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma empregada que sofreu lesões após o elevador em que estava cair do 10º andar. A decisão é do juiz Marcelo Ribeiro, então titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A trabalhadora acusou o hospital de negligência e contou ter…

Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre estabeleceram a uma consumidora, indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, referente a defeito na montagem de um painel de TV, por uma empresa de móveis. Devido ao defeito, o painel despencou causando prejuízos a compradora. O valor indenizatório foi decidido…

Um dentista (P.R.M.P.) foi condenado a pagar a uma cliente (F.F.G.) R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como a reembolsar-lhe as despesas com o tratamento (R$ 2.100,00) em razão de falha na prestação do serviço (implante dentário e colocação de prótese). Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

A 3ª Vara Cível de Brasília determinou, em tutela de urgência, que a Amil Assistência Médica forneça, no prazo de até cinco dias, medicamento para esclerose múltipla requisitado por beneficiário diagnosticado com a doença. O autor da ação contou que foi diagnosticado com esclerose múltipla e o médico que o acompanha lhe prescreveu…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício,…

O Colégio Alub deverá pagar indenização por danos materiais e morais à mãe de aluno pela falha no serviço prestado pelo centro educacional, tendo em vista irregularidade na oferta das aulas.  A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora narra que possuía com a escola contrato de prestação de serviços…

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiu à unanimidade atender a apelação de consumidora para que uma empresa de transporte terrestre pague indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n.6.578 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 11). De acordo com o processo, a mulher comprou passagem para viajar…