Bernartt Advogados
Controle de carga é dever da transportadora, não do motorista, decide TST
Fonte: Conjur – acessado dia 14/08/2018 É responsabilidade da transportadora e não do motorista controlar qual carga é perigosa e em qual momento ela pode ser transportada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um motorista que transportou carga perigosa em horário…
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves
Fonte: Migalhas – acessado dia 13/08/2018 O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as…
Shoppings paulistanos devem ter fraldário em banheiros masculinos
Fonte: Migalhas – acessado dia 10/08/2018 Os shoppings da cidade de São Paulo devem construir ou adaptar os fraldários disponíveis aos frequentadores. Foi publicado o decreto 58.342/18, que regulamenta lei municipal que determina que os centros comerciais devem dispor de trocador em espaços de livre acesso para ambos os sexos, os “espaços…
Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST
Fonte: Conjur – acessado dia 09/08/2018 O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada de…
Considerações sobre os honorários periciais após a reforma trabalhista
Fonte: acessado dia – 08/08/2018 A denominada reforma trabalhista, que trouxe significativas alterações na vetusta Consolidação das Leis Trabalhistas, tanto na parte do dito direito material quanto no concernente ao Direito Processual do Trabalho, vem ensejando intensos e ricos debates a respeito. Muitos são os aspectos em discussão, a…
Por ver discriminação, juiz inclui netas de relação não matrimonial em testamento
Fonte: Conjur – acessado dia 07/08/2018 Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos. Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que…
Está liberado o pagamento do abono salarial PIS-Pasep 2018-2019
Fonte: Catraca Livre – 06/08/2018 Está disponível a partir desta quinta-feira, 26, o pagamento do abono Salarial PIS-Pasepcalendário 2018-2019 (ano-base 2017). O benefício é voltado para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho e servidores públicos com final da inscrição 0. O abono pode variar entre R$ 80 e R$ 954, de acordo…
Não cabe ao Judiciário fixar data para interromper auxílio-doença
Fonte: Conjur – acessado dia 03/08/2018 Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia ao negar um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a…
Empresa é condenada por desmentir trabalhador sem provar alegação
Fonte: Conjur – acessado dia 02/08/2018 Contraria os princípios da boa-fé e os deveres de lealdade e cooperação em um processo apresentar alegações inverídicas e alterar a verdade dos fatos. Assim entendeu a 5ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao manter a condenação, por litigância de má-fé, de uma empresa que…
Norma coletiva pode suprimir pagamento de vale-refeição em plantão extra
Fonte: Conjur – acessado dia 01/08/2018 O vale-refeição para quem faz plantões extras pode ser suprimido por norma coletiva. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) para isentá-la de pagar o valor relativo ao benefício. Na Cedae desde…