Bernartt Advogados
Prestação de serviços domésticos em três dias na mesma semana gera vínculo de emprego
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo…
Radialista que atuou em setores diferentes de TV tem direito a dois contratos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um radialista o direito de ter contratos de trabalho diferentes por exercer funções em dois setores técnicos da TV Ômega Ltda., de Osasco (SP). Além do registro como auxiliar de iluminador, a empresa deve registrar também o contrato…
O contrato de trabalho temporário é uma modalidade de contrato de prestação de serviço muito útil para empresas quando o intuito é a execução de trabalhos com data marcada para início e fim, projetos específicos e até mesmo substituição de funcionários que estão em licença. Essa forma de contrato de trabalho pode ser muito…
No Norte do Estado, consumidora que comprou bicicleta com defeito será indenizada
Uma loja de departamentos e uma assistência técnica foram condenadas a indenizar uma consumidora que comprou uma bicicleta com defeito para presentear a filha. Ao usar o novo brinquedo, a menina sofreu uma queda e se machucou. A decisão é do juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville. Relata a autora na inicial que adquiriu…
Mulher acusada equivocadamente em redes sociais de se apropriar de uma cachorra será indenizada
No norte do Estado, uma mulher será indenizada em R$ 2 mil por difamações nas redes sociais. Segundo publicação veiculada na página pessoal da filha da ré, ela teria se apropriado de sua cachorrinha, que fugiu de casa durante queima de fogos na virada do ano. De acordo com os autos, a autora disse que foi surpreendida pelo post que…
Aposentadoria especial: requisitos, peculiaridades e observações
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. É um direito previsto na Constituição Federal (CF/88) e regulamentado pela legislação previdenciária. É natural existirem dúvidas a respeito dos requisitos e…
Projeto estende o auxílio-acompanhante a todos os tipos de aposentadoria
O Projeto de Lei 611/23 estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei…
Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um operador de enchimento da White Martins Gases Industriais Ltda. de receber indenização referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria, ele não havia comunicado sua condição à…
O contrato de trabalho temporário é uma modalidade de contrato de prestação de serviço muito útil para empresas quando o intuito é a execução de trabalhos com data marcada para início e fim, projetos específicos e até mesmo substituição de funcionários que estão em licença. Essa forma de contrato de trabalho pode ser muito…
O trabalho infantil mata, mutila e fere. Dados oficiais demonstram isso: no Brasil, em média, cinco adolescentes são vítimas de acidentes de trabalho todos os dias. Esse é apenas um dos aspectos de um problema muito amplo que motivou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a, em 2002, instituir o dia 12 de junho como o Dia Mundial…