​​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. Ao julgar a controvérsia…

Um grupo de empresas de transporte de passageiros terá de pagar todas as verbas a um empregado dispensado durante a pandemia do novo coronavírus. Na tentativa de reduzir o montante do acerto, elas requereram à Justiça do Trabalho que fosse aplicado ao caso o instituto da força maior, com base na crise causada pela Covid-19. De acordo com as…

Ambientes de trabalho são, naturalmente, desafiadores.  Várias pessoas com personalidades diferentes tendo que estabelecer conversas diretas, dar e receber feedbacks, manejar a pressão, conter danos e resolver problemas em conjunto, lembrando sempre de prezar pelo respeito e profissionalismo. Levando em consideração a jornada de trabalho…

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que a Empresa de Correios e Telégrafos mantenha uma empregada em trabalho remoto enquanto vigorar norma no município de Uberaba ou norma estadual que suspenda as atividades na escola onde o filho dela está matriculado. A criança, nascida em outubro de 2018, faz parte do grupo de risco…

Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a…

A garantia do brasileiro a um sistema de trabalho regulamentado, onde o funcionário é assalariado e tem seus direitos assegurados, é extremamente recente. Nosso país viveu cerca de 400 anos em regime escravista para os atuais 100 vigentes em liberdade; dessa maneira, é de se esperar que tenhamos inúmeros reflexos e lembranças históricas…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização a uma auxiliar administrativa que, ao ser dispensada, tinha câncer de mama. A condenação compreende, entre outros, a conversão da…

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o regime de trabalho remoto, também conhecido como Home Office, recebeu regulamentação própria. Com a inesperada e caótica chegada da pandemia do novo Corona Vírus, medidas de estabelecimento do isolamento social tornaram-se imprescindíveis, além de ser uma das formas mais eficazes de conter a…

Também serão colocadas em debate questões relacionadas à saúde mental da mulher com câncer de mama durante a pandemia A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove dois painéis de debate como parte da programação do Outubro Rosa – 2020. O primeiro deles terá como tema “O papel do Poder Legislativo com a causa oncológica”,…

Justiça reconheceu negligência com normas de segurança no incêndio que deixou 242 mortos em 2013 Os quatro antigos sócios da boate Kiss vão ter que ressarcir os cofres públicos, em R$ 93.212,18, pelas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios previdenciários a mais dois ex-funcionários da casa…