Bernartt Advogados
Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
Fonte: TST – acessado em: 13/11/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A….
Dispensa de bancária por critério de idade é considerada discriminatória
Fonte: TST – acessado em: 12/11/2018 Uma bancária demitida pelo Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) pelo critério de idade conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o caráter discriminatório da dispensa. A Sétima Turma, por unanimidade, considerou que a política de desligamento implantada pelo banco se baseou em…
Se há desvio de função, falta de habilitação não tira direito ao mesmo salário, diz TST
Fonte: Conjur – acessado em: 09/11/2018 Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a auxiliar equiparação salarial com…
Justiça do Trabalho julgará dano moral a parentes de bancário, decide TRT-1
Fonte: Conjur – acessado em: 08/11/2018 A Justiça do Trabalho é competente para analisar ação de indenização por danos materiais e morais sofridos por familiares de um bancário que foram mantidos em cárcere privado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Vítima de extorsão…
Foi demitido ou pediu demissão?
O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando…
Fonte: IBDP – acessado em: 06/11/2018 Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do…
Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico
Fonte: TST – acessado em: 05/11/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi…
Agravamento de doença degenerativa pode ser equiparado a acidente de trabalho
Fonte: TST – acessado em: 01/11/2018 A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Municipal de limpeza Urbana (Comlurb) a pagar indenização de R$22 mil, a título de dano moral, a um gari portador de doença degenerativa, que teve seu quadro de saúde debilitado em função do trabalho. O colegiado…
Vendedor que faz serviço burocrático após expediente deve receber hora extra
Fonte: Conjur – acessado em: 31/10/2018 Vendedor que faz serviços burocráticos após o horário normal deve receber horas extras. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a um vendedor comissionista de uma empresa de sucos de Jaboatão dos Guararapes (PE) o pagamento das horas extras relativas ao…
Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
Fonte: Conjur – acessado em: 30/10/2018 Ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do…