Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que por meio de liminar acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo…

Considerado um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, o parcelamento das férias continua sendo uma das questões que mais geram questionamentos entre os trabalhadores e até mesmo especialistas. Afinal, mesmo com a possibilidade de garantir mais flexibilidade para empregados e empregadores, como esta mudança deverá funcionar na…

Um trabalhador que atua em local remoto deve ter local adequado para esperar o transporte, sob pena de a empresa ter de pagar indenização. Com esse entendimento, a 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador e condenou uma companhia do setor agropecuário a pagar danos morais, no valor de R$ 3 mil, pela falta de…

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) criticou a reforma trabalhista aprovada pelo Senado. Ele relembrou uma greve geral ocorrida há 100 anos, em julho de 1917, na qual mais de 200 pessoas morreram em confrontos de trabalhadores com policiais. Na época, os funcionários das fábricas de São Paulo reivindicavam melhores condições de…

O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao conceder licença-maternidade a uma servidora do INSS que deu à luz três dias após ter…

Integrantes da CPI da Previdência solicitaram ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) os dados demográficos mais recentes disponíveis, para contestar os cálculos em que se baseia a justificação da reforma da Previdência proposta pelo governo. Segundo o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), a argumentação para…

O senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou nesta terça-feira (4) que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer (PLC 38/2017) não é boa nem para os trabalhadores nem para os patrões. Um dos piores pontos do texto, para Capiberibe, é o fato de os acordos negociados passarem a valer mais do que as legislação. O senador afirmou que,…

Campinas – A Rio de Janeiro Refrescos Ltda. – subsidiária da multinacional chilena Andina, que controla parte do mercado de engarrafamento e distribuição da Coca-Cola no Brasil – firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a observar a lei no tocante à jornada de trabalho dos seus funcionários e a…

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) declarou nesta segunda-feira (3), em Plenário, que o Senado não pode votar a reforma trabalhista, uma vez que, a seu ver, o conjunto de medidas é destrutivo para o Brasil e prejudicará inclusive as finanças públicas. — Além de isso ser extremamente perigoso, contrário ao direito dos trabalhadores,…

Revistar pertences de empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é vexatório e humilhante expor objetos íntimos aos demais colegas. Com esse entendimento, a 1ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos de empresas condenadas a indenizar trabalhadores por revistar bolsas e pertences…