O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva.  Para a Turma, o banco violou tanto a função social do…

A reforma da Previdência constitui-se num daqueles temas que muito se fala, mas pouco se entende. Da parte do Governo Federal observa-se um esforço fenomenal por meio de altíssimos gastos com publicidade para convencer os trabalhadores acerca da necessidade de dificultar seu acesso aos benefícios ou reduzir supostos “privilégios” de…

A 5ª câmara Cível do TJ/GO reformou sentença e condenou duas construtoras a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma consumidora em virtude do atraso na entrega de apartamento. Além disso, elas deverão restituir os valores gastos em aluguel durante o período de atraso. Consta dos autos que, em 5 de junho de 2010, a consumidora celebrou…

É assegurado o direito à aposentadoria especial quando constatada a exposição às circunstâncias de trabalho e substâncias que gerem riscos à saúde, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à…

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audiência pública nesta segunda-feira (11/9), na Subcomissão Temporária…

A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista,…

Segurados do INSS que ganharam ações na Justiça e têm direito a pagamentos atrasados, mas não sacaram os valores precisam ficar atentos ao calendário. Isso porque os valores só estarão disponíveis para saque até o próximo dia 31. Após essa data, os valores que ficarem em conta serão confiscados pela União e retornarão para os…

A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido da Nutrifarma – Nutrição e Saúde Animal S.A., do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. O entendimento é o de que, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o transporte de cargas, o…

A cobrança de taxa de mudança em condomínios fechados e edifícios residenciais ou comerciais pode ser proibida em Curitiba. A proposta faz parte de um projeto protocolado na Câmara Municipal. O projeto sugere que a cobrança seja proibida tanto para inquilinos quanto para proprietários de unidades condominiais. Os condomínios e edifícios…

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a…