Bernartt Advogados
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A 4ª turma do STJ decidiu em maio de 2022, pela impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Foi esse o entendimento do…
Ação Monitória: A dívida de crédito bancário prescreve em 5 anos, segundo o STJ.
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no Código Civil, estabeleceu em 5 anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. Esse é um tema de grande relevância não apenas para pessoas físicas, mas também para pessoas jurídicas….
Uma corrente considera que as decisões são válidas para os casos concretos. Outra entende que o Judiciário só pode atuar se houver violação a direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela…
Licença maternidade pode ser transferida ao companheiro sobrevivente em caso de falecimento da mãe?
A licença maternidade é um benefício previdenciário concedido a todas as mães que tiveram um bebê ou que adotaram uma criança. Trata-se de um direito que também pode ser estendido aos pais, cônjuges ou companheiros. Afinal, existem muitos casos em que os país precisam prestar a atenção e cuidados necessários, não somente à mãe,…
O preposto na reclamação trabalhista e a sua importância na representação da empresa?
No momento em que uma empresa se depara com uma ação trabalhista, é indispensável que ela seja representada por um porta-voz durante as audiências na Justiça do Trabalho. Essa é uma das funções do preposto na Reclamação Trabalhista. Desse modo, é fundamental que a escolha de quem irá ajudar a sustentar sua defesa, diante do Poder…
Muitas pessoas se deparam com ações judiciais onde são demandadas como réus sem que tenham sido responsáveis diretas pelos fatos que acabaram no pagamento de indenizações. Para esses casos é possível ajuizar uma ação regressiva contra o verdadeiro culpado por danos causados a terceiros. É comum encontrar esse tipo de situação,…
Saiba a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária em um processo de indenização
Em processos de indenização que possuem mais de um réu, a regra das obrigações é que elas sejam fracionadas entre os devedores, respondendo cada um deles pela sua parte. Essa divisão das obrigações é a regra geral, mas há casos em que a lei determina a solidariedade entre as partes. Dito isso, de forma a ilustrar melhor o tema,…
O trabalhador avulso possui os mesmos direitos de um CLT?
O trabalhador avulso é uma pessoa física e que presta serviço a várias empresas, sem possuir vínculo empregatício. Os serviços prestados são eventuais e em muitas ocasiões quem representa as necessidades da categoria é o sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), se for trabalhador portuário. Essa intermediação pelo…
Conheça a importância em fazer um contrato de prestação de serviços de construção civil ou reformas
O contrato de prestação de serviços em construção civil é um instrumento que proporciona grande diferença para construtoras e empreiteiras, as quais oferecem ou contratam serviços terceirizados. Neste artigo, será possível compreender como funciona esse tipo de contrato e a sua importância para este setor através dos seguintes…
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do…