Pela segunda vez este ano, a Secretaria da Fazenda suspendeu inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado por falta de contador. Na primeira vez foram quase 7 mil suspensões – volume maior por tratar-se de ação inédita. Neste mês, somaram 196 as suspensões de pessoas jurídicas ativas. As informações são da coordenação de…

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto de relatoria da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a decisão de 1º grau que condenou um banco como litigante de má-fé, classificando a postura do réu como temerária. Isto porque, após propor acordo, oferecendo vultosa quantia, o banco retirou a proposta sem apresentar qualquer…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fiação de Seda Bratac S.A. a reintegração de uma fiandeira dispensada sem justa causa um dia após retornar de afastamento concedido pelo INSS para tratamento de câncer. De acordo com os ministros, a rescisão do contrato teve caráter discriminatório e afrontou os princípios da…

Está pensando se concede ou não férias coletivas aos seus funcionários no final do ano? Se a decisão for parar as atividades, deve haver um bom planejamento e antecedência no anúncio. Caso contrário, a empresa poderá ter problemas com clientes, fornecedores e colaboradores. Saiba mais sobre o tema aqui e veja o que fazer para não…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a…

Uma orientadora do Vigilantes do Peso Marketing Ltda. demitida por não conseguir manter o peso previsto em cláusula contratual conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo decisão segundo a qual o sobrepeso da empregada não pode ser considerado…

Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial a atividade profissional de um trabalhador rural do corte e plantação de cana-de-açúcar. A relatora explicou que, em regra, as atividades rurais não são consideradas especiais, pois o trabalho na…

Os empregadores domésticos devem ter atenção redobrada na hora de pagar os direitos de seus funcionários em dezembro. Isso porque, no último mês do ano, é preciso fazer o acerto de contas não apenas sobre o salário relativo a novembro, mas também sobre o 13º. O chefe da divisão de escrituração digital da Receita, Clóvis Peres,…

Por publicar em jornal anúncio de convocação de empregada que se recuperava de uma cirurgia, com ameaça de demissão por abandono de trabalho, um banco foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirma entendimento do juiz de primeiro grau, que entendeu que a…

O empregado que fica em regime de plantão em sua residência aguardando ordens do empregador a qualquer momento tem direito a adicional de sobreaviso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão das instâncias inferiores e determinou que uma empresa pague sobreaviso a um trabalhador que era acionado,…