Bernartt Advogados
Correria do dia a dia não justifica falta em audiência e gera confissão ficta
Problemas de transporte público ou outros contratempos do dia a dia não são justificativas para faltar ou se atrasar a um audiência — nem há previsão legal que tolere esse tipo de situação. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou recurso de vigilante que chegou atrasado na audiência de…
Construtora responde por trabalhadores de empresa parceira em obra
O contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão do juízo da 5ª Vara do…
McDonald's é acusado de irregularidade na concessão de plano de saúde
O Sinthoresp – Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de SP denunciou o McDonald’s no Brasil à Justiça do Trabalho por irregularidades na concessão dos planos de saúde e odontológicos de seus empregados. Segundo o sindicato, o McDonald’s promete os benefícios nos anúncios de suas vagas de emprego, mas só libera a…
Polícia Federal faz operação na casa de Lula
PF chegou à casa de Lula, em São Bernardo do Campo, às 6 da manhã e permanece no local. A Polícia Federal faz, nesta sexta-feira, uma operação no prédio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. A PF chegou à casa de Lula, em São Bernardo do Campo, às 6 da manhã e permanece no…
Chamar a polícia para apurar roubo não é abuso do empregador
O empregador não comete erro ou abuso de conduta por chamar a polícia para apurar crime contra seu patrimônio, pois está apenas exercendo seu direito. Assim entendeu por unanimidade a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao negar provimento ao recurso apresentado por um trabalhador porque policiais entraram em sua casa…
Pagamento referente ao mês de fevereiro/2016 deve ser efetuado até dia 4-3-2016
No dia 4-3-2016, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2016. Os empregadores com expediente aos sábados, desde que NÃO utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 5. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores, exceto os empregadores…
Prazo para declarar IR 2016 começa hoje; saiba quais são as novidades
O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o…
Empreitada gera responsabilidade quando obra é de construtora ou incorporadora
O contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão do juízo da 5ª Vara…
Limpar cemitério dá direito a adicional máximo de insalubridade
Trabalhar na limpeza de cemitério dá direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar pedido de uma faxineira que tem como função limpar as salas de velório, lavar o banheiro, recolher o lixo desses locais e varrer o estacionamento. O Tribunal Regional do…
Bancário que transportava valores entre agências em veículo particular será indenizado
O transporte de valores, conforme dispõe nossa legislação, deve ser realizado por uma empresa especializada, contratada para desempenhar essa atividade. Outra opção é que seja executado pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para essa finalidade, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de…