Bernartt Advogados
Comissão regulamenta profissão de atendente de pessoa com deficiência
Entre as atribuições do atendente está auxiliar as pessoas com deficiência em suas necessidades básicas e essenciais. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de atendente pessoal de pessoa com deficiência. O texto aprovado é o…
Trabalho em clínica de odontologia é considerado atividade especial
A exposição permanente a materiais infectocontagiosos caracteriza trabalho especial. Por essa razão, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu a natureza especial do trabalho de uma professora que atuava na clínica de um curso de odontologia. Ela juntou provas de que, enquanto orientava os alunos no atendimento aos…
Empresa não pode alegar desconhecer processo se filial recebeu intimação
Se uma empresa tem um funcionário responsável por receber e administrar correspondências em uma de suas unidades, a companhia não pode alegar desconhecimento de ação trabalhista capaz de afastar sua condenação à revelia. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. O…
Uma agricultora de Santa Catarina, com 52 de idade, conseguiu o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença. A decisão, por maioria, é da 6ª turma do TRF da 4ª região, que deu provimento ao recurso e reformou decisão de 1ª instância. A autora sofre de espondilose e osteoartrite, com fortes dores lombares e cervicais. Segundo o…
Norma coletiva da Itambé que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida
Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos S.A. tiveram reconhecido o direito, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de receber o pagamento da participação nos lucros do ano de 2014 de forma proporcional. A Turma restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o…
Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, decide TRF-3
Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, mesmo que seja temporário. Pelo contrário: ele deve continuar recebendo remuneração e tratamento médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou a reintegração de um militar às fileiras do Exército…
HSBC é condenado a indenizar gerente rebaixado ao voltar de licença médica por síndrome do pânico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de indenização a um gerente de agência rebaixado de função ao retornar de licença médica. Na agência em Varginha (MG), da qual foi gerente por mais de 11 anos, ele foi colocado para trabalhar…
Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrêa…
Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora
A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamento e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. Mas não foi contratada. Ela, então, decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e…
Motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar de combustível superior a 600 litros. A Turma seguiu entendimento do Tribunal que considera como transporte de…