Bernartt Advogados

Foi aprovado, nessa terça-feira, dia 16 de março, pelo Plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que garante definitivamente o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder…

Antes da Reforma da Previdência, ocorrida em Novembro/2019, o cálculo das aposentadorias era feito com base na média das 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições vertidas para o INSS a partir de Julho de 1994-época em que a moeda brasileira passou a ser o REAL (R$).   A norma é do Artigo 3º da Lei n.º 9.876 de…

Muitas pessoas dependem dos benefícios sociais para sobreviver em nosso país. Diante disso, o Governo Federal, em atendimento ao que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituiu o auxílio inclusão. Trata-se de um benefício previdenciário para complementar a renda de pessoas com necessidades especiais, que, principalmente,…

Muitas empresas contratam trabalhadores sob o regime intermitente para realizar atividades sazonais, ou seja, aquelas que ocorrem de tempos e tempos. No entanto, esse regime trabalhista de prestação de serviços possui regras a serem cumpridas pelos empregadores sob pena de ter que pagar multas, horas extras e demais verbas previstas para um…

Por muito tempo as atividades autorizadas de forma permanente para o trabalho aos domingos e feriados se mantiveram quase as mesmas, houve poucas mudanças nas regras ao longo dos anos. Entretanto, alterações recentes na legislação trabalhista, liberaram mais setores onde as exigências técnicas justificam a necessidade de expediente nas…

O marco legal da geração de energia elétrica prevê mudanças graduais nas regras para a geração de energia elétrica própria. Antes da mudança legislativa, o setor da geração distribuída era regulado por uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diante dessas mudanças e a fim de ajudar o leitor…

  Adquirir um imóvel é o sonho de muitas pessoas, principalmente, residenciais. Uma das alternativas para efetivar essa conquista é a aquisição de imóveis na planta, os quais costumam ser mais baratos, mas é preciso cuidado para não ter prejuízos. Por ser uma forma de aquisição lucrativa é bastante procurada e em…

Nossa Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos, que o Estado deve promover o bem de todos, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais. Diante disso, uma das formas de se atingir esse objetivo é através dos benefícios sociais, os quais precisam ser equivalentes e uniformes entre os trabalhadores urbanos e…

Em decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, a corte proibiu o uso e repasse de informações sobre restrição de crédito por uma empresa que fornece consultas a cadastros de trabalhadores no momento da contratação. No caso em especial, trata-se de uma empresa de suporte e…

Na atividade empresarial, uma das formas de girar estoque e aumentar a entrada de recursos no caixa, são as vendas a prazo. No entanto, a utilização de diversas formas de pagamento para essas vendas pode trazer dores de cabeça para o empresário devido a inadimplência e a falta de planejamento para uma recuperação de crédito…