Bernartt Advogados
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Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de…
A juíza convocada Eny Ondina Costa da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), determinou o afastamento do serviço, por 30 dias, de uma enfermeira que atua em um dos hospitais administrados pela Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Ela está amamentando um filho de sete meses e, conforme a juíza, não usufruía…
Visando o enfrentamento da calamidade promovida pelo COVID-19, que afetou o mundo todo, o governo brasileiro editou medidas com intuito de preservar o emprego e a renda do trabalhador. A MP 936/20 possibilita a redução proporcional de jornada de trabalho e salários, bem como a suspensão temporária do contrato, mediante acordo individual ou…
Clínica e falsa profissional terão que indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento
A Centro Clínico Evidence e uma profissional sem habilitação médica foram condenadas a indenizar um paciente que sofreu lesões em decorrência de “tratamento realizado por pessoa não qualificada”. A decisão é da 12ª Vara Cível de Brasília. Narra a autora que, em setembro de 2012, procurou a clínica ré para realizar tratamento…
Supermercado deve indenizar cliente por furto de moto em estacionamento
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede varejista EXTRA ao pagamento de danos morais e materiais a cliente que teve sua moto furtada no estacionamento do supermercado. O autor da ação relatou que se dirigiu ao estabelecimento, na Asa Norte, em posse de uma moto HONDA XRE 190, e deixou o veículo dentro do estacionamento…
Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do filho de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por…
Acordos extrajudiciais entre patrões e empregados são uma saída para evitar demissões
O Centro de Conciliações do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Cejusc – TRT/CE) informa que está disponível para realizar homologação de acordos extrajudiciais entre patrões e empregados com o objetivo de regulamentar as medidas trabalhistas tomadas em caráter excepcional e de urgência em razão de suspensão de atividades para…
Auxílio Emergencial Valor do Benefício – De R$ 600,00 ou R$ 1.200,00 (mensais). Máximo de dois membros de cada família (duas cotas). Renda máxima para ter direito – É necessário ter renda familiar mensal inferior à meio salário mínimo (R$ 522,50) per capita ou três salários mínimos no total (R$ 3.135,00). Rendimentos tributáveis -…
Proposta obriga grandes comércios a oferecer álcool em gel a clientes
O Projeto de Lei 717/20 determina a instalação obrigatória de dispensadores de álcool em gel nos mercados, bares, restaurantes, lanchonetes, e centros comerciais. A regra vale para estabelecimentos de médio e grande porte, em que haja frequente trânsito de pessoas. As micro e pequenas empresas ficam fora da obrigação. O texto também…
Plano de saúde deve indenizar grávida que teve convênio cancelado
Decisão considerou que demandada deixou de observar norma do Código de Defesa do Consumidor, pois não comunicou cancelamento de plano à autora A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma consumidora grávida que teve o…