Bernartt Advogados
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Décima Turma reconhece tempo especial de motorista e concede aposentadoria por tempo de contribuição
Autor trabalhava com transporte de cargas em uma granja O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial períodos em que um segurado trabalhou como motorista de uma granja. A decisão também determinou ao Instituto…
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos…
Comissão aprova projeto que fixa prazo para compensação financeira entre regimes previdenciários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo máximo de 60 dias para que um regime de previdência inicie o pagamento da compensação previdenciária devida a outro regime. O tempo será contado a partir da data do pedido da compensação. Vencido o prazo, os…
Ofertas abusivas, falta de fiscalização e regulação insuficiente do crédito consignado promovem “sequestro de renda” e aprofundam o endividamento de idosos, em especial, aqueles que são beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este diagnóstico faz parte de um estudo de caso realizado pelo GBR (Guia dos Bancos…
Comissão aprova comitê gestor de vacinação e obrigatoriedade de compra de vacina pelo Estado
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um conselho gestor para tratar da vacinação e determina que o Estado tem obrigação de garantir medicação e imunizantes cientificamente reconhecidos durante emergência nacional ou internacional ou de interesse público. O texto aprovado é o…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas de débitos tributários de micro e pequenas empresas obtidas junto a órgãos públicos, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo…
Invalida dispensa de empregada prestes a se aposentar
Uma trabalhadora que foi dispensada, mesmo tendo tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, assegurou o direito na Justiça do Trabalho de São Paulo. A organização alegou que a empregada deveria ter comunicado formalmente que estava a menos de dois anos de se aposentar, já que…
STJ define critérios sobre exposição do trabalhador a ruídos
Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos. O parágrafo 6º do artigo 1º da norma estabelece que servidores concursados e estatutários titulares de cargo efetivo, de…
TRT reconhece vínculo de trabalhadora que prestava serviços ao TCE por meio da Uniselva
Uma trabalhadora que prestava serviços ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) teve reconhecido, pela Justiça do Trabalho, o vínculo de emprego com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Uniselva). A decisão é da 1ª Turma do TRT de Mato Grosso. Apesar de ter sido contratada pela Uniselva no…