Bernartt Advogados
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TJSP concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center
O desembargador Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direto Privado do Tribunal de Justiça, concedeu redução de 50% no valor de locação de loja de jogos eletrônicos localizada em shopping center da zona leste de São Paulo até a reabertura do comércio. A loja pretendia obter a suspensão total das cobranças de locativos e encargos a partir…
Ex-namorado deve devolver dinheiro emprestado para compra de carro
Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma mulher contra seu ex-namorado para condená-lo a devolver à autora a quantia de R$ 13.500,00 desembolsado por ela para a compra do veículo do ex. Afirma a autora que no ano de 2014 comprou um Fiat Uno, transferindo o valor de R$…
INSS normatiza prorrogação automática do auxílio-doença
Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A…
Projeto insere na CLT teletrabalho provisório em razão de isolamento social
O Projeto de Lei 908/20 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de teletrabalho provisório, nos casos em que o trabalhador tenha de se afastar do ambiente profissional em decorrência de isolamento social por razões de saúde. Nos casos em que o trabalho não possa ser realizado a distância, a proposta permite o…
Programa emergencial poderá custear folha salarial de empresas por 4 meses
O Programa Emergencial de Proteção ao Emprego (Pepe) concederá subvenção equivalente a um salário mínimo por empregado, durante quatro meses. Pelo projeto, os recursos virão do saldo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) disponível no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que hoje somam cerca de R$ 41…
Médica que integra grupo de risco da Covid-19 poderá fazer trabalho remoto na regulação de pacientes
O juiz José Arnaldo de Oliveira, auxiliar da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou, por meio de liminar de antecipação de tutela, o afastamento de uma médica reguladora da Fundação Estatal Saúde da Família – FESF do cargo após ela ter comprovado que está incluída no grupo de risco. A profissional também provou a possibilidade…
Portaria estabelece antecipação de um salário mínimo para auxílio-doença
A Portaria Conjunta nº 9.381, publicada nesta terça-feira (7/4) no Diário Oficial da União, disciplina a antecipação de um salário mínimo para os segurados que têm direito ao auxílio-doença, autorizada pelo art. 4º da Lei nº 13.982/2020. O benefício terá duração máxima de três meses, contatos a partir da data do início do…
Segurados são dispensados da perícia médica presencial para requerer o benefício. Nesse momento de enfrentamento do coronavírus (Covid-19), nos requerimentos de auxílio-doença, todo o processo deve ser virtual. A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial pessoas do grupo de risco. Os segurados que fizerem…
Cliente que teve serviço de internet cancelado será ressarcido por operadora de telefonia
O juiz Rodrigo Victor Foureax Soares, do Juizado Especial Cível da comarca de Cavalcante, condenou a operadora Oi S/A a pagar R$ 10 mil a um cliente, por danos morais, em razão da empresa ter cancelado indevidamente o serviço de internet contratado. Determinou, ainda, o restabelecimento da conexão, retorno ao plano contratado e na…