Bernartt Advogados

Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o colegiado, não há obrigatoriedade legal de assinatura dos registros de horário. Com a decisão, os cartões de…

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu que um professor universitário de Indaial (SC) deve receber um valor adicional pelo tempo gasto na elaboração e publicação de aulas extras virtuais, disponibilizadas aos alunos no site da instituição. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC). Segundo o…

Em sentença proferida nesta última quarta-feira (20), o juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, julgou parcialmente procedente uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelas filhas de um homem que faleceu em decorrência de acidente de trânsito. Segundo apurado ao longo da instrução…

Em decisão monocrática, o Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 3ª Câmara Cível do TJMS, manteve os efeitos de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º Grau da Capital, que determinou rescisão contratual e restituição do valor pago por consumidor adquirente de veículo defeituoso em concessionária. A decisão do desembargador foi…

À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve acórdão que deu provimento ao apelo interposto por Angélica Mércia da Rocha, que condenou o Município de Quirinópolis a indenizá-la no valor de R$ 5 mil, por causa de um acidente que sofreu, ao ver sua perna afundar, em toda sua…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador,…

Um hospital da capital foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma empregada que sofreu lesões após o elevador em que estava cair do 10º andar. A decisão é do juiz Marcelo Ribeiro, então titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A trabalhadora acusou o hospital de negligência e contou ter…

Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre estabeleceram a uma consumidora, indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, referente a defeito na montagem de um painel de TV, por uma empresa de móveis. Devido ao defeito, o painel despencou causando prejuízos a compradora. O valor indenizatório foi decidido…

Um dentista (P.R.M.P.) foi condenado a pagar a uma cliente (F.F.G.) R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como a reembolsar-lhe as despesas com o tratamento (R$ 2.100,00) em razão de falha na prestação do serviço (implante dentário e colocação de prótese). Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

A 3ª Vara Cível de Brasília determinou, em tutela de urgência, que a Amil Assistência Médica forneça, no prazo de até cinco dias, medicamento para esclerose múltipla requisitado por beneficiário diagnosticado com a doença. O autor da ação contou que foi diagnosticado com esclerose múltipla e o médico que o acompanha lhe prescreveu…