Bernartt Advogados
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Proposta regulamenta extrapolação eventual do limite de horas extras no trabalho
O Projeto de Lei 4753/20 regulamenta as extrapolações de horas extras no trabalho. Prevê a possibilidade de compensação de até dez minutos por dia, mas também exige a ampliação dos sistemas de controle de ponto se essa extrapolação deixar de ser eventual. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na…
Intercâmbio de dados e tecnologias reforça combate a violações de direitos humanos no trabalho
Parceria entre Ministério dos Direitos Humanos e Ministério Público do Trabalho tem foco em violações como trabalho escravo e infantil Foi firmada uma parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Ministério Público do Trabalho para reforçar o combate a violações de direitos humanos relacionados a…
Adicional de periculosidade: saiba tudo sobre o direito!
São várias as profissões cuja atividade principal exige um adicional ao salário, bem como existem diferentes categorias: noturno, de insalubridade… Afinal, as atividades necessárias para a harmonia social são extremamente variáveis e específicas! Enquanto alguém trabalha em um escritório por oito horas ao dia, há um profissional…
O colégio COC Sudoeste foi condenado a restituir cheques e valor descontado indevidamente como multa por rescisão contratual. De acordo com a juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a contratante a solicitar a rescisão sem cobrança…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mutuária da Caixa Econômica Federal (CEF) a utilizar os valores contidos em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização do saldo devedor referente ao contrato de financiamento de seu imóvel residencial. A decisão manteve…
Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras
Fonte: TRT2. Acessado em 13/10/2020. A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformando decisão de primeiro grau, condenou uma empresa do setor de alimentação a pagar R$ 10 mil reais a título de indenização de danos morais a uma empregada que seria obrigada a usar vestiário monitorado por câmeras. Segundo a…
Empresa deverá indenizar empregado por dano existencial causado por excesso de trabalho
Fonte: TRT4. Acessado em 09/10/2020. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de indenização por dano existencial a um ex-empregado que era submetido a jornadas de trabalho exaustivas junto ao setor de operação e distribuição de uma concessionária de energia elétrica. Os desembargadores…
Início do tratamento do câncer de mama para pacientes que procuram atendimento no SUS está mais ágil
Fonte: GOV. Acessado em 08/10/2020. Dados do Ministério da Saúde, apontam que este ano, em 99,57% dos casos o tempo entre o diagnóstico e o tratamento do estágio inicial do câncer de mama foi de até 30 dias. Ter o diagnóstico precoce do câncer de mama aumenta a possibilidade de um tratamento menos agressivo e de cura da doença. Por isso,…
Aumenta a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS
Fonte: Inss.gov. Acessado em 07/10/2020. A margem de crédito consignado para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou para 40% do valor da aposentadoria ou pensão. De acordo com a Medida Provisória 1.006, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2), 5% desta ampliação devem ser destinados para…
Fonte: TJPR. Acessado em 06/10/2020. Em Leópolis, cidade do norte Estado, uma professora da rede municipal de ensino procurou a Justiça para ter o direito de trabalhar remotamente durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Além de integrar o grupo de risco da COVID-19 por ser diabética, a servidora pública é mãe de uma menina que…