Bernartt Advogados

A garantia do brasileiro a um sistema de trabalho regulamentado, onde o funcionário é assalariado e tem seus direitos assegurados, é extremamente recente. Nosso país viveu cerca de 400 anos em regime escravista para os atuais 100 vigentes em liberdade; dessa maneira, é de se esperar que tenhamos inúmeros reflexos e lembranças históricas…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização a uma auxiliar administrativa que, ao ser dispensada, tinha câncer de mama. A condenação compreende, entre outros, a conversão da…

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o regime de trabalho remoto, também conhecido como Home Office, recebeu regulamentação própria. Com a inesperada e caótica chegada da pandemia do novo Corona Vírus, medidas de estabelecimento do isolamento social tornaram-se imprescindíveis, além de ser uma das formas mais eficazes de conter a…

Também serão colocadas em debate questões relacionadas à saúde mental da mulher com câncer de mama durante a pandemia A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove dois painéis de debate como parte da programação do Outubro Rosa – 2020. O primeiro deles terá como tema “O papel do Poder Legislativo com a causa oncológica”,…

Justiça reconheceu negligência com normas de segurança no incêndio que deixou 242 mortos em 2013 Os quatro antigos sócios da boate Kiss vão ter que ressarcir os cofres públicos, em R$ 93.212,18, pelas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios previdenciários a mais dois ex-funcionários da casa…

Medida poderá ser solicitada pelo filho ou seu representante legal e não prejudica direitos decorrentes do vínculo familiar, como herança e pensão O Projeto de Lei 842/20 permite a exclusão, no registro civil, da filiação ou do sobrenome do agressor condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima…

O recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a…

Decisão do Governo Federal evita bloqueio de pagamentos e benefícios até 31 de dezembro de 2020 O Diário Oficial da União desta terça-feira (20.10) traz mais uma prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Portaria nº 508, o Ministério da Cidadania fez…

Ficou demonstrado que a bancária havia sofrido assédio moral. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma bancária do Banco do Brasil S.A., em Belém (PA). Ela havia pedido demissão e, posteriormente, pleiteou a conversão em rescisão por culpa do empregador. Para a Turma, o…

Para a 2ª Turma, a conduta caracterizou dano moral coletivo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas…