Bernartt Advogados
Encontrados: 1474 resultados, para: Notícias
Primeira parcela do benefício tem de ser paga até 30 de novembro
Os empregadores domésticos devem ter atenção redobrada na hora de pagar os direitos de seus funcionários em dezembro. Isso porque, no último mês do ano, é preciso fazer o acerto de contas não apenas sobre o salário relativo a novembro, mas também sobre o 13º. O chefe da divisão de escrituração digital da Receita, Clóvis Peres,…
Banco é condenado por usar anúncio em jornal para convocar empregada de licença
Por publicar em jornal anúncio de convocação de empregada que se recuperava de uma cirurgia, com ameaça de demissão por abandono de trabalho, um banco foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirma entendimento do juiz de primeiro grau, que entendeu que a…
Empregado que pode ser chamado a qualquer momento tem direito a adicional
O empregado que fica em regime de plantão em sua residência aguardando ordens do empregador a qualquer momento tem direito a adicional de sobreaviso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão das instâncias inferiores e determinou que uma empresa pague sobreaviso a um trabalhador que era acionado,…
Uma médica que atendia em Centros Municipais de Urgências médicas (CMUMs) de Curitiba deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, pela exposição frequente a agentes transmissores de doenças infectocontagiosas. A decisão da 3ª Turma de desembargadores do TRT-PR aponta que a Fundação da Universidade Federal do Paraná…
Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiros
A 1ª turma do TRT da 3ª região reformou sentença para conceder adicional de insalubridade a uma trabalhadora pela limpeza de banheiros. De acordo com a decisão, a atividade da funcionária fazia com que ela mantivesse contato permanente com lixo urbano. Com base em lauda pericial, o juízo de 1ª instância havia negado o pedido. O laudo…
Trabalhar 7 dias consecutivos é contra a lei?
A legislação trabalhista brasileira assegura diversas formas de descanso para o trabalhador. Entre outras, um período de intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, férias e descanso semanal remunerado – um dia de folga na semana, sem prejuízo da remuneração. O dia de folga deverá ser preferencialmente aos domingos. Em alguns casos,…
Banco é condenado a reintegrar empregado reabilitado
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S/A a reintegrar um empregado reabilitado, por considerar nula a dispensa. Como o colegiado deferiu a antecipação de tutela, a decisão, que também determina o imediato restabelecimento do plano de saúde do trabalhador, terá de ser cumprida no prazo…
Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação
Um homem e uma mulher casam em comum acordo. Ela busca a cidadania italiana do marido e o passaporte europeu. Ele, o visto de permanência no Brasil. Ficam juntos por três anos. A homossexualidade do marido é apontada como motivo para o fim da união, embora testemunhas afirmem que a mulher conhecesse a orientação sexual do marido desde antes…
Falha em sistema para emitir guia de tributos é desrespeito ao cidadão
Desde domingo, 1º, patrões País afora têm passado horas na internet tentando se cadastrar e emitir uma guia para pagamento dos direitos dos empregados domésticos que, por ironia, é chamada de Simples. Imagine se fosse complicado. Apesar das falhas no sistema, o governo, inicialmente, não quis adiar o prazo de pagamento sem multa do INSS e…
Defensoria tem legitimidade para propor ação civil pública, reafirma Supremo
A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, o Plenário da corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 733.433, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados. A discussão já…