Bernartt Advogados

O contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão do juízo da 5ª Vara…

Trabalhar na limpeza de cemitério dá direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar pedido de uma faxineira que tem como função limpar as salas de velório, lavar o banheiro, recolher o lixo desses locais e varrer o estacionamento. O Tribunal Regional do…

O transporte de valores, conforme dispõe nossa legislação, deve ser realizado por uma empresa especializada, contratada para desempenhar essa atividade. Outra opção é que seja executado pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para essa finalidade, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de…

Uma trabalhadora das Lojas Marisa S. A. que tinha como atividade oferecer cartões de crédito e empréstimos para os clientes conseguiu na Justiça do Trabalho seu enquadramento sindical na categoria dos financiários, fazendo jus à carga horária e benefícios da categoria. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do…

Em 2 de fevereiro, logo após ter sido publicado texto no site oficial do jogador Neymar Jr. intitulado Quatro Perguntas ao Procurador Thiago Lacerda, o Ministério Público Federal divulgou em seu site uma longa notícia sobre a investigação que vem sendo feita. Aparte a utilização de termos bastante fortes (“forjaram uma série de…

O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião nesta quinta-feira, 18, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional.  Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março poderão ser declarados até 20 de abril de 2016. Quanto ao…

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no artigo 58,…

Um empregado que marcou o ponto do colega conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada pelo condomínio onde trabalhava. A reclamação, distribuída à 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi julgada pela juíza Érica Martins Júdice. Em sua decisão, a magistrada levou em consideração o fato de o reclamante ter…

O empregador pode ser responsabilizado por agressão envolvendo seus empregados, nos casos em que o ferimento é provocado por colega de trabalho da vítima? Essa foi a questão central analisada pela 4ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso de uma frentista ferida pelo colega de trabalho, que, intencionalmente, colocou tíner nas botas usadas pela…

Um casal foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil por ato ilícito praticado pelo filho contra uma colega de escola. O menino teria tirado foto constrangedora da garota e publicado no Facebook com comentário explícito. A decisão é da juíza de Direito Aline Gomes dos Santos, da 5ª vara Cível do RJ. A autora,…