Bernartt Advogados

Trabalhador que atrasa o pagamento de aluguel após descontos indevidos em seu salário deve ser recompensado pela empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve condenação a uma empresa do ramo do ferro a pagar indenização por danos materiais e morais a um galvanizador. Os descontos foram relativos à…

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período maior, apenas os que são funcionários de locais que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Segundo a Receita Federal, atualmente há 2,9 milhões de empregados em empresas do programa,…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (SP) contra decisão que a condenou a ressarcir por danos morais uma vendedora que teve o nome divulgado em lista de empregados demitidos por baixa produtividade. A listagem com o nome de quatro demitidos foi…

Problemas de transporte público ou outros contratempos do dia a dia não são justificativas para faltar ou se atrasar a um audiência — nem há previsão legal que tolere esse tipo de situação. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou recurso de vigilante que chegou atrasado na audiência de…

O contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão do juízo da 5ª Vara do…

O Sinthoresp – Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de SP denunciou o McDonald’s no Brasil à Justiça do Trabalho por irregularidades na concessão dos planos de saúde e odontológicos de seus empregados. Segundo o sindicato, o McDonald’s promete os benefícios nos anúncios de suas vagas de emprego, mas só libera a…

PF chegou à casa de Lula, em São Bernardo do Campo, às 6 da manhã e permanece no local. A Polícia Federal faz, nesta sexta-feira, uma operação no prédio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. A PF chegou à casa de Lula, em São Bernardo do Campo, às 6 da manhã e permanece no…

O empregador não comete erro ou abuso de conduta por chamar a polícia para apurar crime contra seu patrimônio, pois está apenas exercendo seu direito. Assim entendeu por unanimidade a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao negar provimento ao recurso apresentado por um trabalhador porque policiais entraram em sua casa…

No dia 4-3-2016, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2016. Os empregadores com expediente aos sábados, desde que NÃO utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 5. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores, exceto os empregadores…

O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o…