Bernartt Advogados

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a existência de vínculo de emprego de um locutor esportivo com uma rede de TV. Ele alegava que o contrato de prestação de serviço de seis anos, firmado por meio de uma empresa da qual era sócio, era fraudulento, com o objetivo apenas de burlar a legislação…

A VRG Linhas Aéreas S.A terá de indenizar uma ex-comissária de bordo que acumulou a função de vendedora durante os voos. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que a obrigação de comercializar alimentos e bebidas durante as viagens extrapolou as atribuições do cargo para o qual a…

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O trecho do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho foi usado…

Barrar a contratação de um trabalhador por ele possuir antecedentes criminais é discriminação e gera direito à  indenização. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Petrobras a pagar indenização de R$ 5 mil por ter impedido que terceirizado entrasse em suas dependências por ele já ter sido…

A 5ª turma do TRT da 1ª região confirmou a condenação da BSW Comercial Modas Ltda. (Botswana) ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora que foi constrangida a alisar o cabelo quando da sua contratação. O colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos,…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente causou evidente prejuízo e violou o artigo 468 da…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S.A., de Campo Grande (MS), contra decisão que a condenou a ressarcir um montador de móveis que usava as próprias ferramentas no trabalho. O montador, que trabalhou por um ano na…

A juíza de Direito Helena Campos Refosco, da 4ª vara Cível de SP, condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos materiais e morais um cliente que foi assaltado ao sair da agência. O autor narrou que foi até uma agência bancária para efetuar dois saques diretamente no caixa do estabelecimento. Uma vez lá, foi…

O plenário do Senado aprovo (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas e templos religiosos em imóveis alugados de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A votação em primeiro turno ocorreu na semana passada, mas a sessão foi interrompida logo em seguida por causa da…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário…